Comitê jurídico da ONU abre revisão de duas semanas sobre trabalho em direito internacional

O Sexto Comitê da Assembleia Geral da ONU iniciou duas semanas de debates sobre o trabalho da Comissão de Direito Internacional, incluindo como o direito internacional deve abordar a elevação do nível do mar e se projetos de regras sobre a imunidade de autoridades estatais poderiam servir de base para negociações de tratados.

O comitê, que trata de questões jurídicas, abriu a revisão do relatório anual da Comissão em 26 de outubro. O trabalho está dividido em três grupos de temas. O primeiro inclui a imunidade de autoridades estatais à jurisdição penal estrangeira, os princípios gerais do direito e a elevação do nível do mar em relação ao direito internacional.

O debate sobre a elevação do nível do mar concentrou-se nas consequências para as pessoas e para a condição de Estado à medida que as linhas costeiras mudam. Em nome da Aliança dos Pequenos Estados Insulares, o representante de Palau disse que a proteção de um Estado e de suas zonas marítimas seria incompleta se as pessoas afetadas ficassem desprotegidas. Ele apontou possíveis medidas, entre elas acordos de mobilidade climática, vias humanitárias e ações para prevenir a apatridia.

Fiji, falando em nome dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento do Pacífico, saudou a conclusão do relatório da Comissão de que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar não contém nenhuma disposição que exija que os Estados atualizem as fronteiras marítimas depois que as linhas de base e os limites tenham sido devidamente estabelecidos. O representante de Fiji disse que a estabilidade das zonas marítimas e a continuidade da condição de Estado eram centrais para a soberania do Pacífico.

A Letônia, falando em nome da Estônia e da Lituânia, apoiou a presunção de que os Estados podem manter sua identidade jurídica mesmo que seu território fique parcial ou totalmente submerso. A Islândia, falando em nome dos países nórdicos, disse que os mais afetados não poderiam arcar sozinhos com o ônus e pediu que a mitigação fosse tratada como uma medida central de prevenção de riscos, juntamente com a adaptação.

Os delegados também divergiram sobre os projetos de artigos da Comissão relativos à imunidade de autoridades estatais. O representante da Islândia, também falando em nome da Dinamarca, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, descreveu o texto como amplamente aceitável e disse que poderia servir de base para negociações de um tratado.

O Reino Unido apoiou negociações de um tratado como opção de longo prazo, mas disse que seria prematuro iniciá-las imediatamente, citando divergências de opinião sobre a imunidade funcional, que diz respeito a atos oficiais. A África do Sul apoiou a exclusão da imunidade para certos crimes graves, entre eles genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, agressão, escravidão e tráfico de escravos.