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Archive photograph, for illustration. The plenary chamber of the Dutch House of Representatives in The Hague.

Câmara baixa neerlandesa aprova mudanças na lei de concorrência do setor público

Archive photograph, for illustration. The plenary chamber of the Dutch House of Representatives in The Hague. · 2018 · Husky · CC BY 4.0
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As mudanças tornariam permanente a lei neerlandesa e alterariam as regras para as atividades econômicas das autoridades públicas. Ainda é necessária a aprovação do Senado.

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A Câmara dos Representantes dos Países Baixos aprovou mudanças propostas para a Wet markt en overheid em 13 de outubro de 2026, segundo o governo. A lei rege a atividade econômica das autoridades públicas em relação às empresas. O governo afirma que as mudanças propostas tornariam a lei permanente, mas ainda precisam ser aprovadas pelo Senado. [1]

Segundo o governo, a proposta exigiria que as autoridades públicas explicassem de forma mais completa por que realizam uma atividade econômica de interesse público. Elas também poderiam disponibilizar gratuitamente o código-fonte de softwares de código aberto que desenvolveram. O governo afirma que a lei atual exige que as autoridades cobrem dos interessados pelo menos o custo total desses produtos, citando como exemplo um aplicativo de estacionamento. [1]

A ministra da Economia, Heleen Herbert, que propôs as mudanças, disse que a votação na Câmara baixa traria mais previsibilidade. O governo afirma que a lei alterada entraria em vigor em 1º de julho de 2027 se o Senado a aprovasse. [1]

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