
Câmara baixa neerlandesa aprova mudanças na lei de concorrência do setor público
As mudanças tornariam permanente a lei neerlandesa e alterariam as regras para as atividades econômicas das autoridades públicas. Ainda é necessária a aprovação do Senado.
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A Câmara dos Representantes dos Países Baixos aprovou mudanças propostas para a Wet markt en overheid em 13 de outubro de 2026, segundo o governo. A lei rege a atividade econômica das autoridades públicas em relação às empresas. O governo afirma que as mudanças propostas tornariam a lei permanente, mas ainda precisam ser aprovadas pelo Senado. [1]
Segundo o governo, a proposta exigiria que as autoridades públicas explicassem de forma mais completa por que realizam uma atividade econômica de interesse público. Elas também poderiam disponibilizar gratuitamente o código-fonte de softwares de código aberto que desenvolveram. O governo afirma que a lei atual exige que as autoridades cobrem dos interessados pelo menos o custo total desses produtos, citando como exemplo um aplicativo de estacionamento. [1]
A ministra da Economia, Heleen Herbert, que propôs as mudanças, disse que a votação na Câmara baixa traria mais previsibilidade. O governo afirma que a lei alterada entraria em vigor em 1º de julho de 2027 se o Senado a aprovasse. [1]
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