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Casa Branca diz que presidente sancionou leis sobre a Previdência Social e a prestação de contas de projetos

As duas leis estabelecem novas obrigações para o atendimento de casos relacionados à Previdência Social e para a divulgação de informações sobre projetos federais que atendam a determinados critérios, com prazos diferentes para sua entrada em vigor.

Exterior of a Social Security Administration building in Milwaukee
Exterior of a Social Security Administration building in Milwaukee · Bohao Zhao · CC BY 3.0 · Foto de arquivo para ilustração
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O que mudou? · 07/10/2026, 22:12 UTC

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A Casa Branca informou que o presidente sancionou as leis H.R. 5345 e S. 766 em 7 de outubro de 2026. Uma estabelece a exigência de um ponto único de contato para casos na Administração da Previdência Social (SSA); a outra exige a divulgação de informações sobre certos projetos financiados pelo governo federal que tenham grandes atrasos ou estouros de custos. [1]

Nos termos da H.R. 5345, a SSA deve fornecer um único ponto de contato durante todo o processo para quem teve o número de Previdência Social usado indevidamente ou perdeu o cartão enquanto ele era enviado. Esse contato pode ser uma equipe de funcionários com treinamento especializado, em vez de um único funcionário permanente. A lei exige a continuidade dos registros do caso em caso de troca de funcionários, e a emenda entra em vigor 180 dias após a promulgação. [2]

A S. 766 abrange projetos financiados por agências especificadas que estejam mais de cinco anos atrasados em relação à data de conclusão originalmente prevista ou tenham gasto pelo menos US$ 1 bilhão a mais do que o estimado originalmente. Projetos financiados pela categoria de despesas diretas definida pela lei estão excluídos. Os limites determinam quais projetos devem ser objeto de relatório; não são constatações de desperdício ou irregularidade. [3]

O Escritório de Administração e Orçamento (OMB) deve emitir orientações no prazo de um ano, exigindo que as agências apresentem informações anuais sobre os projetos abrangidos, incluindo datas, estimativas de custos ajustadas pela inflação e explicações para atrasos ou custos mais altos. Depois, deve enviar relatórios anuais ao Congresso e publicá-los online. A lei não estabelece uma data fixa separada para a publicação do primeiro relatório. [3]

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