
Governo holandês apoia Lei Europeia para Crianças, mas aponta preocupações com privacidade e direitos
A Holanda apoia a proposta de lei da União Europeia para tornar os serviços on-line mais seguros para crianças, mas pede que sejam analisados com atenção o limite de idade, as medidas de verificação e o uso de controles parentais.
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O governo holandês apoia a proposta da Comissão Europeia para a Lei Europeia para Crianças, mas afirma que os planos de estabelecer uma idade mínima e adotar controles parentais precisam ser examinados com mais atenção por causa de questões de privacidade e dos direitos das crianças.
A proposta estabeleceria 15 anos como idade mínima para criar, de forma independente, contas em redes sociais e plataformas de vídeo. Crianças de 13 a 15 anos poderiam usar “minicontas” limitadas com o consentimento dos pais. O projeto também exige que as plataformas ofereçam aos pais ferramentas para estabelecer limites de tempo de tela e monitorar os contatos on-line dos filhos.
O governo afirma que a idade mínima poderia afetar a liberdade de expressão e o acesso à informação, e quer que a Comissão reavalie se ela continua necessária caso as plataformas se tornem suficientemente seguras. Também alerta que depender muito do consentimento e da supervisão dos pais poderia prejudicar crianças cujos pais tenham menos recursos para orientá-las on-line. Verificar a responsabilidade parental poderia trazer outros riscos à privacidade se os serviços coletarem dados pessoais desnecessários.
Ao mesmo tempo, o governo apoia a abordagem de “segurança desde a concepção” da proposta, que responsabilizaria as empresas por incorporar proteções aos serviços, incluindo redes sociais, jogos, lojas de aplicativos e chatbots de IA. As plataformas on-line de grande porte teriam de demonstrar conformidade à Comissão Europeia.
A secretária de Estado para Economia Digital e Soberania, Willemijn Aerdts, disse que a Holanda queria proteger as crianças on-line sem limitar desnecessariamente seus direitos nem atribuir responsabilidade excessiva aos pais. Ela disse que discutiria as preocupações com seus homólogos europeus.
A Lei Europeia para Crianças continua sendo uma proposta. O governo holandês afirma ser favorável a uma abordagem europeia comum, enquanto pede uma análise mais aprofundada dos efeitos dos limites de idade e da verificação sobre os direitos e a privacidade de crianças e adultos.
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