Ken Paxton apoia recurso de John Eastman à Suprema Corte contra sua exclusão da advocacia
O Texas e outros sete estados dizem que a corte deve avaliar se a Califórnia protegeu suficientemente a liberdade de expressão do ex-advogado de Trump.

Ken Paxton, procurador-geral do Texas, apoiou a tentativa do ex-advogado de Donald Trump John Eastman de pedir à Suprema Corte dos EUA que analise sua exclusão da advocacia, em uma petição conjunta do Texas e de outros sete estados.
A petição, apresentada em 16 de novembro, diz que o caso levanta uma questão mais ampla sobre a liberdade dos advogados para representar clientes em disputas politicamente controversas.
A Suprema Corte da Califórnia oficializou a exclusão de Eastman da advocacia no início deste ano, informou a MS NOW. Eastman representou Trump em questões relacionadas à eleição presidencial de 2020 e contesta as conclusões disciplinares.
Os estados argumentam que o tribunal disciplinar da Califórnia não examinou adequadamente a proteção à liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda em cada acusação de má conduta. Eles reconhecem que a emenda não impede que advogados sejam punidos por má conduta.
O painel de revisão do tribunal disciplinar disse que aplicou o rigoroso padrão de escrutínio estrito. Rejeitou a defesa de Eastman baseada na liberdade de expressão, afirmando que ele havia feito declarações falsas conscientemente ou sem fundamento factual ou jurídico razoável.
O Tribunal da Ordem dos Advogados da Califórnia considerou Eastman responsável por 10 das 11 acusações disciplinares, incluindo tentativas de induzir tribunais ao erro e declarações falsas ao público e ao então vice-presidente Mike Pence.
O painel concluiu que Eastman sabia que eram falsas as alegações de “anarquia generalizada” na Geórgia, em Michigan e na Pensilvânia, e que ocultou informações relevantes ao tentar aderir a uma ação judicial no Texas, movida por Paxton para contestar o resultado eleitoral. A Suprema Corte dos EUA rejeitou a ação do Texas por falta de legitimidade para apresentá-la.
O painel manteve o arquivamento de uma das acusações disciplinares, relacionada ao ataque ao Capitólio dos EUA em 6 de janeiro de 2021. Concluiu que não havia provas de que as declarações de Eastman em um comício tivessem contribuído para o ataque, embora as tenha descrito como falsas e enganosas.
Em 18 de novembro, a Suprema Corte dos EUA ainda não havia decidido se analisaria o caso de Eastman. A resposta da Ordem dos Advogados da Califórnia deve ser apresentada em 16 de dezembro.
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