
Procurador dos EUA Aaron Reitz investiga planos de fiscalização dos democratas
A investigação de Aaron Reitz sobre as apurações planejadas do governo Trump provocou uma disputa sobre os poderes do Congresso. Decisões da Suprema Corte garantem ampla proteção aos parlamentares em seu trabalho legislativo, mas também impõem limites às investigações.
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Aaron Reitz, procurador dos EUA para o Distrito Sul do Texas, diz que está conduzindo uma investigação preliminar para determinar se parlamentares democratas ultrapassaram os limites da finalidade legislativa legítima em seu trabalho planejado nas comissões.
A investigação ocorre após cartas enviadas às senadoras Elissa Slotkin e Elizabeth Warren, ao senador Richard Blumenthal e ao deputado Robert Garcia. Segundo a MS NOW e o Democracy Docket, Reitz pediu que preservassem documentos e comunicações relacionados às investigações planejadas e alertou para possíveis consequências jurídicas.
Reitz manifestou preocupação de que as investigações pudessem violar os direitos constitucionais de pessoas ligadas ao presidente Donald Trump. Ele não anunciou uma investigação criminal formal, informou o Democracy Docket.
A disputa ocorre depois que os democratas conquistaram o controle do Congresso nas eleições de novembro e apresentaram planos para fiscalizar o governo. Blumenthal, que pediu informações sobre o financiamento do salão de festas da Casa Branca, disse que não se deixaria intimidar pela carta de Reitz, segundo a Associated Press.
O precedente de Teapot Dome
Lisa Rubin, repórter jurídica e ex-advogada que escreve para a MS NOW, argumenta que o histórico das investigações do Congresso e as proteções constitucionais aos parlamentares enfraquecem os alertas de Reitz. Ela cita um caso da Suprema Corte que surgiu da investigação do Departamento de Justiça após o escândalo de Teapot Dome.
Em 1924, uma comissão do Senado investigou acusações de que o procurador-geral Harry Daugherty não havia processado pessoas implicadas no escândalo e em outros casos. Seu irmão Mally Daugherty, presidente de um banco, não compareceu após receber uma intimação e foi detido. Um tribunal inferior o libertou, mas a Suprema Corte reverteu essa decisão em 1927.
Em *McGrain v Daugherty*, a Corte decidiu que o Congresso poderia obrigar pessoas a prestar depoimento quando isso fosse necessário para uma tarefa legislativa. A Corte aceitou que examinar o desempenho das funções do Departamento de Justiça era um tema sobre o qual a investigação poderia fornecer informações para a elaboração de leis.
Uma decisão posterior, *Eastland v United States Servicemen’s Fund*, confirmou que a Cláusula de Discurso ou Debate da Constituição protege os membros do Congresso contra interferências quando atuam dentro da esfera legislativa legítima. Essas proteções não constituem imunidade geral para tudo o que um parlamentar faz.
Os poderes investigativos do Congresso também têm limites. Em *Trump v Mazars*, em 2020, a Suprema Corte afirmou que uma intimação do Congresso deve servir a uma finalidade legislativa válida e que seus destinatários mantêm seus direitos constitucionais. O Congresso não pode usar intimações simplesmente para fazer cumprir a lei.
Essas decisões não determinam, por si só, se alguma ação específica dos quatro parlamentares está protegida, nem como um tribunal avaliaria os alertas de Reitz.
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