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Senado dos Países Baixos aprova mudanças nas regras do tribunal de aluguel

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As mudanças darão a alguns inquilinos novas formas de contestar aumentos de aluguel e alterarão o tratamento das reclamações contra proprietários.

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O Senado dos Países Baixos aprovou, em 29 de setembro, um projeto de lei que muda o que os inquilinos podem levar à Huurcommissie, o tribunal de aluguel do país. O governo diz que a lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. [1]

Com as mudanças, inquilinos do setor de habitação social poderão contestar um aumento de aluguel previsto no contrato de locação. O governo diz que inquilinos dos segmentos de aluguel intermediário e liberalizado já podem fazer isso. Inquilinos do segmento intermediário também poderão contestar um aumento anual se a Huurcommissie tiver constatado, antes de o aumento entrar em vigor, que o imóvel apresentava defeitos graves. Atualmente, essa possibilidade se aplica apenas aos inquilinos do setor de habitação social. [1]

Antes de abrir um processo na Huurcommissie por causa de defeitos, os inquilinos terão de comunicá-los por escrito ao proprietário. [1]

O procedimento da Huurcommissie para reclamações sobre a conduta dos proprietários será encerrado. O governo diz que os inquilinos poderão encaminhar essas reclamações a um posto municipal de atendimento, à associação habitacional ou aos tribunais. [1]

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