Sexta Comissão da ONU envia 23 projetos à Assembleia Geral após debate por consenso
A Sexta Comissão da Assembleia Geral da ONU aprovou 21 projetos de resolução e dois projetos de decisão sem votação em 20 de novembro e os encaminhou à Assembleia plenária. Houve consenso, mas divergências sobre proteção diplomática, imunidade de autoridades estatais e acesso a vistos expuseram questões ainda sem solução.

A Sexta Comissão da Assembleia Geral da ONU aprovou 23 projetos para análise da Assembleia plenária, encerrando a parte principal de sua sessão de 2026, mas deixando divergências sobre várias questões jurídicas sem solução.
A comissão aprovou 21 projetos de resolução e dois projetos de decisão sem votação em 20 de novembro. O processo de consenso recebeu críticas de algumas delegações, inclusive em relação a um texto sobre proteção diplomática que, segundo a Finlândia, era uma renovação técnica de uma versão de 2024, após fracassarem as tentativas de chegar a um acordo sobre mudanças.
As divergências ficaram particularmente claras no debate sobre a imunidade de autoridades estatais à jurisdição penal estrangeira. Os delegados não conseguiram chegar a um acordo sobre o projeto, e o representante da Eritreia recomendou que a discussão continuasse na próxima sessão da comissão. O representante da Rússia disse que seria preferível tratar do assunto em uma sessão posterior. Ainda assim, a comissão aprovou uma resolução relacionada que acrescenta um parágrafo prevendo novas discussões sobre a imunidade na próxima sessão.
Portugal, falando também em nome da Áustria, de Malta, do México e da Espanha, lamentou que a comissão não tivesse abordado as recomendações da Comissão de Direito Internacional sobre imunidade. O representante de El Salvador alertou que o consenso poderia restringir até mesmo a possibilidade de alcançar resultados básicos. Já o representante da Rússia advertiu que uma emenda oral não deveria se tornar uma forma de contornar práticas estabelecidas.
A comissão também aprovou uma resolução sobre as relações com o país anfitrião, apesar das queixas sobre o acesso a vistos. O representante do Sudão disse que o chefe de Estado do país não havia recebido visto para discursar na Assembleia Geral e que altos funcionários enfrentavam atrasos. O representante do Irã disse que não haviam sido emitidos vistos para os funcionários iranianos designados para participar dos trabalhos da comissão. Segundo o representante do Sudão, as emendas propostas para abordar as queixas não foram incluídas.
Os 23 textos abrangem uma ampla variedade de questões jurídicas, incluindo direito do comércio internacional, terrorismo, jurisdição universal, aquíferos transfronteiriços e responsabilidade de organizações internacionais. A aprovação pela Sexta Comissão encaminha os textos à Assembleia Geral; isso não significa que a Assembleia os tenha adotado. A comissão também concordou em continuar as discussões informais sobre seus métodos de trabalho antes da próxima sessão da Assembleia.
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