Tribunal federal de apelações dos EUA mantém bloqueio a proteções federais à gravidez para funcionárias do estado do Texas
Por maioria apertada, tribunal concluiu que uma lei de gastos da era Biden, no valor de US$ 1,7 trilhão, foi aprovada de forma inconstitucional, mas sua decisão limita a aplicação da lei contra o Texas na condição de empregador.

Um tribunal federal de apelações dos EUA manteve o bloqueio à aplicação de uma lei federal sobre direitos de trabalhadoras grávidas contra o governo do estado do Texas, após concluir que a lei orçamentária mais ampla que a incluía foi aprovada de forma inconstitucional.
Em 20 de novembro, o Tribunal de Apelações do Quinto Circuito decidiu, por 9 votos a 8, que a Câmara dos Representantes não cumpriu a exigência constitucional de quórum ao aprovar a Lei de Dotações Consolidadas de 2023. Os juízes ressaltaram, porém, que a decisão não bloqueia toda a lei de gastos, de US$ 1,7 trilhão, sancionada pelo então presidente Joe Biden.
O tribunal manteve uma liminar permanente que impede o governo federal de aplicar contra o Texas, na condição de empregador, a Lei de Justiça para Trabalhadoras Grávidas. A lei exige que certos empregadores atendam a necessidades relacionadas à gravidez e ao parto, como permitir folgas para consultas médicas ou dispensar as funcionárias de tarefas que envolvam levantar peso. A liminar não abrange todos os empregadores do Texas.
Um juiz de primeira instância concedeu a liminar em 2024. Em 2025, um painel de três juízes do mesmo tribunal de apelações reverteu a decisão, antes de o tribunal completo reexaminar o caso.
A disputa girou em torno de uma regra adotada durante a pandemia de Covid-19 que permitia que integrantes da Câmara designassem colegas para votar e registrar sua presença em seu nome. Segundo o tribunal, a Câmara aprovou o projeto por 225 votos a 201, com um integrante votando “presente”. Dos 427 integrantes que registraram voto, 226 o fizeram por procuração.
Quórum é o número mínimo de integrantes necessário para realizar os trabalhos. A maioria afirmou que a Câmara só atingiu esse número ao contar integrantes ausentes representados por procurações, o que considerou insuficiente segundo a Constituição. Os juízes disseram que estavam decidindo se votos por procuração podiam contar para o quórum, e não se o Congresso poderia usar esse tipo de votação em geral.Verificado no originalOs juízes disseram que estavam decidindo se votos por procuração podiam contar para o quórum, e não se o Congresso poderia usar esse tipo de votação em geral.The judges said they were deciding whether proxies could count towards a quorum, not whether Congress could use proxy voting in general. State of Texas v. Blanche, No. 24-10386 (5th Cir. 2026) :: Justia
Em voto dissidente, o juiz James Graves argumentou que a Constituição não exige presença física e afirmou que a lógica da maioria “introduz à força uma exigência muito mais ampla na Constituição”. Ele observou que nenhum integrante havia contestado formalmente a falta de quórum, embora o deputado texano Chip Roy tenha questionado se havia quórum físico e reservado o direito de contestar.
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