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Interior of the National Churchill Museum in Fulton, Missouri. Archive photograph, for illustration.

Trump sanciona leis sobre falência, pagamento de cadeiras de rodas e museu de Churchill

Interior of the National Churchill Museum in Fulton, Missouri. Archive photograph, for illustration. · 2014 · Heath Cajandig · CC BY 2.0
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As medidas afetam o acesso a determinados procedimentos de falência, os pagamentos por cadeiras de rodas ultraleves e a condição de um museu de Churchill no Missouri.

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O presidente Donald Trump sancionou quatro projetos de lei em 10 de novembro, alterando os critérios de elegibilidade para falência e as regras de pagamento do Medicare para cadeiras de rodas, informou a Casa Branca. As medidas também ampliam os poderes do Advogado Nacional do Contribuinte e designam um museu de Churchill no Missouri como marco histórico.

O H.R. 7730 aumenta os limites de dívida para determinados processos de falência de pequenas empresas pelo Capítulo 11 e de consumidores pelo Capítulo 13. A mudança amplia a elegibilidade para esses procedimentos com base no nível de endividamento. A Commercial Law League of America, uma organização profissional que fez lobby pela medida, disse que as duas casas do Congresso a aprovaram antes de ela chegar ao presidente.

O H.R. 1703 altera as regras de pagamento do Medicare, o programa federal de seguro-saúde, para cadeiras de rodas manuais ultraleves. Para cadeiras fornecidas a partir de 1º de janeiro de 2028, exige códigos de pagamento separados de acordo com o material usado na base da cadeira. No caso de uma cadeira com base de titânio ou fibra de carbono, o fornecedor pode cobrar do usuário a diferença entre o valor efetivamente cobrado e o pagamento do Medicare. O governo pode exigir que os fornecedores alertem os usuários sobre esse possível custo antes da compra ou do aluguel.

O H.R. 997 permite que o Advogado Nacional do Contribuinte nomeie assessores jurídicos que se reportem diretamente a ele ou a um delegado. Também amplia a autoridade do advogado para tomar medidas relativas ao pessoal empregado no gabinete do Advogado do Contribuinte.

O H.R. 1945 designa o America’s National Churchill Museum, no Westminster College, em Fulton, Missouri, como Marco Histórico Nacional. Também exige um estudo sobre a possibilidade de o local passar a fazer parte do Sistema de Parques Nacionais; a lei não o transforma, por si só, em uma unidade de parque.

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