
Autoridade Tributária neerlandesa não cumpre requisitos de privacidade em 10 de 12 áreas, diz regulador
O regulador neerlandês da privacidade afirma que a Administração Tributária não cumpre os requisitos em 10 das 12 áreas que examinou, incluindo a segurança dos dados e a supervisão das decisões automatizadas.
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A Autoridade Neerlandesa para a Proteção de Dados afirma que a Administração Tributária não cumpre os requisitos de privacidade em 10 das 12 áreas que examinou, apontando falhas na segurança dos dados, na supervisão humana dos algoritmos e nas salvaguardas contra a discriminação.
O regulador afirmou que a agência não dispõe de sistemas suficientes para registar quem acede aos dados pessoais. Disse também que a Administração Tributária não conseguiu demonstrar que uma pessoa intervém de forma significativa quando são usados algoritmos para tomar decisões. Os algoritmos não devem decidir os casos por si próprios, afirmou a autoridade.
O regulador também criticou as salvaguardas da agência contra a discriminação nos critérios de seleção automatizada. Quer que a Administração Tributária deixe de incluir os números de serviço dos cidadãos nas referências de pagamento e nos números de cobrança de dívidas, alertando que alguém que conheça o número de uma pessoa pode usá-lo para descobrir se esta deve impostos.
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