Avisos de Aaron Reitz aos democratas sobre investigações a Trump não têm força, dizem especialistas em direito
Um procurador do Texas avisou cinco legisladores democratas sobre os seus planos para investigar aliados de Donald Trump. Especialistas em direito dizem que as cartas não apresentam uma razão sólida para travar a fiscalização do Congresso.

O procurador dos EUA Aaron Reitz enviou cartas a quatro senadores democratas e a um membro da Câmara dos Representantes, sugerindo que os seus planos de fiscalização rigorosa poderiam dar origem a investigações criminais ou acusações, noticia a POLITICO.
Os destinatários são os senadores Elissa Slotkin, Elizabeth Warren, Richard Blumenthal e Adam Schiff, e o membro da Câmara dos Representantes Robert Garcia. Garcia, que deverá presidir à Comissão de Supervisão da Câmara, apresentou planos para investigar Trump e os seus associados quando os democratas assumirem o controlo da Câmara, em janeiro.
Reitz, procurador dos EUA para o sul do Texas, diz estar a conduzir uma investigação preliminar para determinar se as atividades planeadas pelos comités ficam fora de um propósito legislativo legítimo. Disse que as cartas, que pedem aos legisladores que preservem registos, foram enviadas em coordenação com o Departamento de Justiça, em Washington.
O departamento apoiou-o, afirmando que a fiscalização não é uma licença para ameaçar cidadãos privados por exercerem os seus direitos ao abrigo da Primeira Emenda.
O The Hill noticiou que a carta de Reitz a Slotkin citava o seu comentário de que investigar possíveis atos ilícitos da administração poderia transmitir uma «mensagem dissuasora» a pessoas interessadas em trabalhar na Casa Branca de Trump. Slotkin disse que falava de responsabilização por infringir a lei ou desperdiçar dinheiro dos contribuintes, e pediu a Reitz que retirasse a carta.
O The Rothman Report noticiou que a carta de Reitz a Schiff lhe pedia que preservasse registos e confirmasse até 25 de novembro que o estava a fazer, alertando para possíveis sanções em caso de incumprimento. Um pedido de preservação de registos não é uma acusação criminal nem uma intimação judicial.
Segundo a publicação, a carta referia dois estatutos federais sobre direitos civis. Um diz respeito a acordos entre duas ou mais pessoas para prejudicar, ameaçar ou intimidar alguém que esteja a exercer um direito protegido; o outro criminaliza a privação deliberada de um direito protegido por alguém que atue ao abrigo da autoridade governamental.
Stan Brand, antigo conselheiro-geral da Câmara dos Representantes, disse à POLITICO que os democratas deviam ignorar as cartas: «Estão a brandir o sabre, mas o sabre não tem força.» Steven Huefner, professor de direito na Universidade Estadual de Ohio, também disse que o Congresso poderia ignorar os avisos, apontando para a proteção constitucional da atividade legislativa.
Os poderes de investigação do Congresso são amplos, mas não ilimitados. No processo de 1957 Watkins v United States, o Supremo Tribunal afirmou que uma investigação tem de servir um propósito legítimo do Congresso e não pode ser usada apenas para expor assuntos privados. Afirmou também que os motivos dos membros de uma comissão, por si só, não invalidariam uma investigação que servisse um propósito legislativo.
Em 2023, um tribunal federal de recurso decidiu que a recolha informal de informações por um membro do Congresso pode estar protegida pela cláusula constitucional Speech or Debate, mas não está automaticamente abrangida. A questão depende da ligação dessa atividade aos trabalhos legislativos.
Steve Vladeck, professor de direito na Universidade de Georgetown, disse à POLITICO que era pouco provável que as cartas provocassem um confronto sério entre os poderes, mas esperava desafios sérios à autoridade do Congresso assim que os democratas começassem a exercer os seus poderes de fiscalização.
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