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Casa Branca diz que presidente promulgou leis sobre a Segurança Social e a comunicação de projetos

As duas leis estabelecem novas obrigações para o acompanhamento de casos da Segurança Social e para a divulgação pública de informações sobre projetos federais elegíveis, com prazos diferentes para a sua entrada em vigor.

Exterior of a Social Security Administration building in Milwaukee
Exterior of a Social Security Administration building in Milwaukee · Bohao Zhao · CC BY 3.0 · Fotografia de arquivo para ilustração
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O que mudou? · 07/10/26, 22:12 UTC

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A Casa Branca afirmou que o presidente promulgou as leis H.R. 5345 e S. 766 em 7 de outubro de 2026. Uma estabelece a obrigação de disponibilizar um único ponto de contacto na Administração da Segurança Social (SSA) durante o tratamento de um caso; a outra exige a comunicação de informações sobre determinados projetos financiados pelo governo federal com atrasos significativos ou derrapagens de custos. [1]

Nos termos da H.R. 5345, a SSA tem de disponibilizar um único ponto de contacto durante todo o tratamento de um caso a quem tenha tido o número da Segurança Social utilizado indevidamente ou cujo cartão se tenha perdido enquanto lhe era enviado. Esse contacto pode ser uma equipa de funcionários com formação especializada, em vez de um único funcionário permanente. A lei exige a continuidade dos registos do caso quando há mudanças de pessoal, e a alteração entra em vigor 180 dias após a promulgação. [2]

A S. 766 abrange projetos financiados por agências especificadas que estejam mais de cinco anos atrasados em relação à data de conclusão inicialmente prevista ou que tenham custado pelo menos mais 1.000 milhões de dólares do que o inicialmente estimado. Os projetos financiados através da categoria de despesa direta definida na lei estão excluídos. Os limiares determinam quais os projetos que têm de ser objeto de comunicação; não são conclusões de desperdício ou irregularidade. [3]

O Gabinete de Gestão e Orçamento tem de emitir orientações no prazo de um ano, exigindo que as agências apresentem anualmente informações sobre os projetos abrangidos, incluindo datas, estimativas de custos ajustadas à inflação e explicações para os atrasos ou custos mais elevados. Em seguida, tem de apresentar um relatório anual ao Congresso e publicá-lo na Internet. A lei não estabelece uma data fixa distinta para a publicação do primeiro relatório. [3]

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