Delegados da ONU debatem o âmbito do trabalho sobre diligência devida, indemnizações e pirataria no direito internacional

Delegados na Sexta Comissão da Assembleia Geral da ONU instaram a Comissão de Direito Internacional a ter em conta uma maior diversidade de experiências nacionais no desenvolvimento do seu trabalho sobre diligência devida, indemnizações por atos ilícitos e pirataria.

A discussão de 4 de novembro abrangeu três temas do relatório anual da Comissão. A Comissão é um órgão de peritos que desenvolve e clarifica o direito internacional; o relato da ONU regista as posições dos delegados, não regras acordadas nem decisões da comissão.

Sobre a diligência devida, os oradores afirmaram que o princípio se aplica a diferentes áreas do direito internacional, mas que o seu conteúdo e âmbito continuam por definir. O representante da Tailândia disse que os fatores relevantes poderiam incluir a natureza e a gravidade de um risco, aquilo que um Estado sabia ou poderia prever e a sua capacidade de agir. A Áustria, falando também em nome da Chéquia e da Eslováquia, apelou à clarificação da natureza jurídica e do conteúdo comum do princípio.

Os delegados também divergiram sobre a abordagem que a Comissão deveria adotar em relação a instrumentos internacionais não vinculativos do ponto de vista jurídico. A Suíça questionou se o termo “acordos” deveria ser usado para documentos que não são tratados e sugeriu, em alternativa, “entendimentos”. A Nova Zelândia afirmou que o estatuto jurídico deveria depender da redação e das circunstâncias do instrumento, enquanto a Bielorrússia descreveu esses acordos como úteis para uma cooperação internacional flexível.

Quanto às indemnizações, a Argélia instou a Comissão a considerar injustiças históricas, incluindo as associadas ao colonialismo, ao comércio transatlântico de escravos e ao apartheid, e a ter em conta o trabalho da União Africana. Israel opôs-se a que a Comissão assumisse reivindicações históricas politicamente sensíveis, afirmando que as indemnizações deveriam basear-se em danos passíveis de avaliação. El Salvador apelou à atenção para as indemnizações a pessoas e entidades estatais e congratulou-se com uma salvaguarda para os casos em que os pagamentos pudessem comprometer gravemente a capacidade de um Estado satisfazer necessidades básicas.

A pirataria suscitou um debate separado sobre o âmbito do trabalho da Comissão. A Eritreia apelou à atenção para as causas da insegurança marítima e para a capacidade dos Estados costeiros de combater a pirataria e o roubo armado. A Coreia do Sul alertou para o risco de confundir a pirataria no direito internacional com outros crimes internacionais ou transnacionais e instou a que se tivesse prudência ao recorrer à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional.

O debate na Sexta Comissão faz parte da análise do relatório da Comissão de Direito Internacional. O relato da ONU não apresenta as intervenções dos delegados como um acordo sobre a futura abordagem da Comissão.