EUA pede para se juntar a Musk e à X no recurso contra a multa de €120m da UE

Os Estados Unidos pediram para se juntar ao recurso judicial de Elon Musk e da X contra uma multa de €120m da Comissão Europeia, anunciou o Departamento de Justiça dos EUA em 24 de setembro de 2026. Washington apoia a tentativa de anular a sanção, contestando o alcance da aplicação das regras da UE e as implicações para as outras empresas de Musk. [1]

O departamento afirmou ter apresentado um pedido de intervenção em dois processos no Tribunal Geral da UE, no Luxemburgo: um intentado pela X Internet e pela X Holdings, e outro por Musk. O anúncio diz respeito a um pedido para participar, não a uma decisão judicial que admita os EUA no processo ou anule a multa. [1]

As objeções dos EUA centram-se na jurisdição transfronteiriça e na separação jurídica entre as empresas e os seus proprietários. O departamento argumenta que a Comissão alargou o escrutínio jurídico a Musk a título pessoal e envolveu outras empresas americanas que este detém e que, na sua perspetiva, não têm ligação aos serviços digitais em causa. Estes são os argumentos do Governo dos EUA, não conclusões do tribunal. [1]

O que abrange a multa

A Comissão anunciou a multa em 5 de dezembro de 2025 ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais. Identificou três infrações às regras de transparência: o design enganador das marcas de verificação azuis, a insuficiente transparência do arquivo de publicidade da X e a falta de acesso dos investigadores a dados públicos. Por conseguinte, a sanção não dizia respeito apenas às marcas de verificação. [3]

No que toca às marcas de verificação azuis, a objeção da Comissão não era simplesmente o facto de a X cobrar por elas. A Comissão afirmou que os utilizadores podiam comprar o estatuto de conta verificada sem controlos significativos sobre quem estava por detrás de uma conta. A Comissão disse que a lei não exigia a verificação dos utilizadores, mas proibia as plataformas de os apresentar falsamente como verificados quando não tinha ocorrido qualquer verificação. [3]

Alterações em paralelo com o recurso

A X também tomou medidas corretivas. A AFP noticiou em 25 de setembro que a Comissão tinha aceitado em julho um plano para alargar o acesso dos investigadores aos dados, incluindo informação sobre publicidade, estando as alterações sujeitas a uma auditoria independente. A AFP noticiou também que a X tinha passado a identificar as marcas de verificação azuis como premium, em vez de verificadas. [6]

Essa aceitação terá sido acompanhada de reservas. A Brussels Signal noticiou em julho que o Conselho dos Serviços Digitais, que reúne os reguladores nacionais, considerou o plano globalmente inadequado. Segundo a notícia, a Comissão aceitou-o, apesar disso, depois de clarificar os requisitos de execução, com supervisão reforçada e uma auditoria externa. [7]