Governo neerlandês abre consulta sobre projeto de lei relativo ao trabalho independente
A lei neerlandesa proposta daria aos trabalhadores independentes e aos seus clientes um caminho mais claro para determinar quando o trabalho pode ser realizado por conta própria.

O que mudou? · 01/10/26, 06:18 UTC
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Thierry Aartsen, ministro do Trabalho e da Participação, apresentou critérios mais pormenorizados para uma proposta de lei sobre as situações em que as pessoas nos Países Baixos podem trabalhar por conta própria. Nos termos do plano, um trabalhador teria de ter pelo menos três clientes no ano civil anterior e no ano civil em curso para passar um teste de trabalho independente. [1]
O teste incluiria também condições como ter um número de IVA e proteção contra riscos financeiros. Os trabalhadores poderiam escolher como organizar essa proteção, por exemplo através de um seguro de invalidez, mas o montante mínimo ainda não foi definido. [1]
Um teste separado avaliaria o grau de autonomia no trabalho, incluindo o controlo sobre o horário, o local e a forma como uma tarefa é executada. A proposta admite exceções práticas e distingue instruções relativas a uma tarefa de regras gerais de segurança, como a obrigatoriedade de os trabalhadores da construção usarem capacete. [1]
As pessoas podem pronunciar-se sobre a proposta até 29 de outubro. O ministério espera definir o montante mínimo da proteção antes de enviar o projeto de lei ao Conselho de Estado, no final de 2026 ou no início de 2027; a data prevista para a entrada em vigor é 1 de janeiro de 2028. [1]
Atualização
O governo neerlandês abriu uma consulta pública online sobre a sua proposta de Lei dos Trabalhadores Independentes. As respostas podem ser enviadas até 29 de outubro de 2026, e o governo pretende que a lei entre em vigor em janeiro de 2028. Ainda não está em vigor. [2]
A proposta prevê duas avaliações: uma da pessoa enquanto empresária e outra da relação de trabalho específica. Na primeira, o governo enumera fatores como a emissão de faturas, a inscrição na Câmara de Comércio, o número de clientes e as medidas para cobrir riscos empresariais. A segunda avalia se a pessoa pode organizar o trabalho de forma autónoma e executá-lo por sua conta e risco. [2]
Nos termos da proposta, quem passar ambas as avaliações e trabalhar dessa forma na prática teria maior segurança quanto à sua situação como trabalhador independente. Quem não cumprir os critérios continuaria sujeito às regras atuais. O governo diz que também pretende desencorajar o falso trabalho independente. [2]
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