
Governo neerlandês apoia a Lei Europeia sobre as Crianças, mas alerta para preocupações com a privacidade e os direitos
Os Países Baixos apoiam a proposta de lei da UE para tornar os serviços em linha mais seguros para as crianças, mas pedem uma análise cuidadosa do limite de idade, das medidas de verificação e da dependência dos controlos parentais.
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O Governo neerlandês apoia a proposta da Comissão Europeia para uma Lei Europeia sobre as Crianças, mas afirma que os planos relativos a uma idade mínima e aos controlos parentais exigem uma análise mais cuidadosa em matéria de privacidade e direitos das crianças.
A proposta estabeleceria os 15 anos como idade mínima para criar, de forma independente, contas em redes sociais e plataformas de vídeo. As crianças dos 13 aos 15 anos poderiam utilizar «mini-contas» limitadas com o consentimento dos pais. O projeto exige também que as plataformas disponibilizem aos pais ferramentas para definir limites de tempo de ecrã e acompanhar os contactos dos filhos em linha.
O Governo afirma que a idade mínima poderá afetar a liberdade de expressão e o acesso à informação, e pretende que a Comissão reavalie se continua a ser necessária caso as plataformas se tornem suficientemente seguras. Alerta também que uma forte dependência do consentimento e da supervisão parentais poderá prejudicar as crianças cujos pais disponham de menos recursos para as orientar em linha. A verificação da responsabilidade parental poderá acarretar riscos adicionais para a privacidade se os serviços recolherem dados pessoais desnecessários.
Ao mesmo tempo, o Governo apoia a abordagem de «segurança desde a conceção» da proposta, que responsabilizaria as empresas por integrar proteções nos serviços, incluindo redes sociais, jogos, lojas de aplicações e chatbots de IA. As plataformas em linha de muito grande dimensão teriam de demonstrar à Comissão Europeia que cumprem as regras.
A secretária de Estado para a Economia Digital e a Soberania, Willemijn Aerdts, afirmou que os Países Baixos queriam proteger as crianças em linha sem limitar desnecessariamente os seus direitos nem atribuir demasiada responsabilidade aos pais. Disse que discutiria as preocupações com os seus homólogos europeus.
A Lei Europeia sobre as Crianças continua a ser uma proposta. O Governo neerlandês afirma ser favorável a uma abordagem europeia comum, ao mesmo tempo que defende uma análise mais aprofundada dos efeitos dos limites de idade e da verificação nos direitos e na privacidade das crianças e dos adultos.
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