Ken Paxton apoia recurso de John Eastman para o Supremo Tribunal contra a expulsão da ordem
O Texas e outros sete estados defendem que o tribunal deve analisar se a Califórnia protegeu suficientemente a liberdade de expressão do antigo advogado de Trump.

Ken Paxton, procurador-geral do Texas, apoiou a iniciativa do antigo advogado de Donald Trump, John Eastman, de pedir ao Supremo Tribunal dos EUA que reveja a sua expulsão da ordem, numa petição conjunta do Texas e de outros sete estados.
A petição, apresentada a 16 de novembro, afirma que o caso levanta uma questão mais ampla sobre a liberdade dos advogados para representarem clientes em litígios politicamente controversos.
O Supremo Tribunal da Califórnia formalizou a expulsão de Eastman da ordem no início deste ano, noticiou a MS NOW. Eastman representou Trump em assuntos relacionados com as eleições presidenciais de 2020 e contesta as conclusões do processo disciplinar.
Os estados alegam que o tribunal disciplinar da Califórnia não analisou adequadamente a proteção da liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda em cada uma das acusações de conduta imprópria. Reconhecem que a emenda não impede que os advogados sejam sancionados por conduta imprópria.
O painel de revisão do tribunal disciplinar afirmou ter aplicado o exigente critério de escrutínio estrito. Rejeitou a defesa de Eastman baseada na liberdade de expressão, dizendo que ele tinha feito conscientemente declarações falsas ou não tinha qualquer fundamento factual ou jurídico razoável para as fazer.
O Tribunal da Ordem dos Advogados do Estado da Califórnia considerou Eastman responsável por 10 das 11 acusações disciplinares, incluindo tentativas de induzir os tribunais em erro e declarações falsas ao público e ao então vice-presidente Mike Pence.
O painel concluiu que Eastman sabia que eram falsas as alegações de «anarquia generalizada» na Geórgia, no Michigan e na Pensilvânia, e que ocultou informações relevantes quando tentou juntar-se a um processo judicial no Texas, apresentado por Paxton e que contestava o resultado eleitoral. O Supremo Tribunal dos EUA rejeitou o processo do Texas por falta de legitimidade processual.
O painel confirmou a rejeição de uma das acusações disciplinares, relacionada com o ataque ao Capitólio dos EUA, a 6 de janeiro de 2021. Concluiu não haver provas de que as declarações de Eastman num comício tivessem contribuído para o ataque, embora as tenha descrito como falsas e enganadoras.
A 18 de novembro, o Supremo Tribunal dos EUA ainda não tinha decidido se apreciaria o caso de Eastman. A resposta do Tribunal da Ordem dos Advogados do Estado da Califórnia deve ser apresentada até 16 de dezembro.
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