
Leis sobre aliciamento de menores em Inglaterra e no País de Gales: que crimes existem e que mudanças estão a ser defendidas?
Inglaterra e País de Gales têm vários crimes que abrangem o aliciamento de menores, e o número de processos por aliciamento registados aumentou. Mas ativistas e a baronesa Louise Casey dizem que continuam a existir lacunas na lei e na forma como alguns casos são acusados.
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Inglaterra e País de Gales já têm vários crimes que abrangem diferentes formas de aliciamento sexual de menores, mas ativistas e a baronesa Louise Casey dizem que algumas partes da lei e da sua aplicação continuam a precisar de atenção. O debate regressou após a condenação do comediante Russell Brand por violação e agressão sexual e as alegações separadas de conduta sexual imprópria contra David Walliams, que nega ser um predador sexual e não está sob investigação criminal.
Em geral, o aliciamento descreve um processo em que um adulto conquista a confiança de um menor para o preparar para atividade sexual. No entanto, não é um crime único com uma definição jurídica que abranja todas as situações.
Desde 2003, é crime um adulto encontrar-se ou comunicar com alguém com menos de 16 anos e, em seguida, encontrar-se intencionalmente com essa pessoa, ou deslocar-se para a encontrar, com a intenção de cometer um crime sexual. A pena máxima é de 10 anos. Outros crimes abrangem a organização ou facilitação de crimes sexuais contra menores, comunicações de natureza sexual com um menor, levar um menor a assistir a um ato sexual e incentivar um menor com menos de 13 anos a participar num ato desse tipo.
Os crimes são regularmente utilizados, segundo uma análise do Centre of Expertise on Child Sexual Abuse. A polícia registou 7.197 crimes de aliciamento sexual em Inglaterra e no País de Gales em 2024-25. Quase um terço deu origem a uma acusação, e pouco mais de 2.000 arguidos foram condenados em 2024. A taxa de suspeitos acusados por aliciamento mais do que duplicou em sete anos, refere o relatório do centro.
Existe também um crime distinto por abuso de uma posição de confiança para fins sexuais com um menor até aos 18 anos, incluindo num contexto de prestação de cuidados. Desde junho, as provas de aliciamento também são um fator que os juízes têm de considerar ao determinar a pena de um agressor sexual de menores, podendo agravá-la.
Apelos a novas mudanças
A ThirtyOne:Eight, uma consultora de beneficência que trabalha na proteção de pessoas em contextos religiosos, defendeu que a intenção de aliciar um menor deveria, por si só, constituir um crime autónomo, quer se siga ou não abuso sexual.
A auditoria nacional de Casey sobre abusos cometidos por grupos de aliciadores levantou outra preocupação: Casey afirmou que, por vezes, adultos tinham sido acusados do crime menos grave de atividade sexual com um menor, em vez de violação, porque alguém acreditava que o menor tinha consentido. Casey defendeu que os adultos que têm relações sexuais com jovens de 13, 14 e 15 anos sejam automaticamente acusados de violação, como, segundo ela, acontece em França. Disse à BBC que recebera dos ministros a garantia de que a lacuna seria colmatada, mas afirmou que as recomendações da sua auditoria ainda estavam a ser implementadas. O Ministério da Justiça foi contactado para comentar.
Debate-se também a idade de consentimento, que é 16 anos. Uma proposta consiste numa idade de consentimento «escalonada», que impediria adultos com mais de 18 anos de terem relações sexuais com jovens de 16 e 17 anos. Uma mulher que fez alegações contra Brand apresentou essa ideia no programa Woman’s Hour, da BBC Radio 4, em 2023, defendendo que os adolescentes deveriam poder ter relações com pessoas da sua idade.
O contra-argumento é que as pessoas de 16 e 17 anos podem legalmente consentir, e que as relações sexuais sem consentimento constituem violação. A discussão, portanto, não se limita a saber se o aliciamento é criminalizado: também diz respeito à definição e à acusação dos crimes existentes, e à forma como a lei deve equilibrar a proteção dos jovens com a sua capacidade de fazer escolhas.
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