Ordem de Trump obriga empresas contratadas pelo Governo federal a comunicar pedidos do Congresso à Casa Branca
A ordem obriga as empresas contratadas a comunicar pedidos do Congresso e a seguir instruções para reter comunicações consideradas protegidas por privilégio executivo. A sua formulação política mais ampla vai além das exigências específicas impostas às empresas contratadas.

A ordem executiva de Donald Trump, de 20 de novembro, exige que a Casa Branca seja informada de pedidos do Congresso dirigidos a empresas contratadas pelo Governo federal, prevendo possíveis penalizações contratuais para quem não cumprir. Surge numa altura em que os democratas se preparam para investigar a sua administração, depois das vitórias nas eleições intercalares.
A ordem exige que as empresas contratadas pelo Governo federal notifiquem imediatamente a Casa Branca e a agência contratante de qualquer pedido pendente ou futuro do Congresso relacionado com as suas comunicações ou trabalho com o poder executivo. Abrange também os subcontratantes que trabalham em contratos federais.Verificado no originalAbrange também os subcontratantes que trabalham em contratos federais.It also covers subcontractors working on federal contracts. PROTECTING THE EXECUTIVE'S PRIVILEGES AND ENHANCING EFFICIENCIES IN FEDERAL CONTRACTING – The White HouseA ordem exige que as empresas contratadas pelo Governo federal notifiquem imediatamente a Casa Branca e a agência contratante de qualquer pedido pendente ou futuro do Congresso relacionado com as suas comunicações ou trabalho com o poder executivo.The order requires federal contractors immediately to notify the White House and the contracting agency about any pending or future congressional request concerning their communications or work with the executive branch. PROTECTING THE EXECUTIVE'S PRIVILEGES AND ENHANCING EFFICIENCIES IN FEDERAL CONTRACTING – The White House
As empresas contratadas têm de seguir as instruções para reter comunicações que a Casa Branca ou a agência tenha determinado estarem protegidas pelo privilégio executivo, um princípio destinado a proteger certas informações confidenciais do poder executivo. As agências têm de coordenar as respostas com a Casa Branca e as empresas contratadas.
A POLITICO noticiou que as empresas contratadas estavam impedidas de fornecer qualquer informação ao Congresso sem instruções explícitas da Casa Branca. A secção da ordem dedicada à política prevê evitar e proibir divulgações não coordenadas, mas a disposição específica relativa às empresas contratadas diz respeito a instruções para reter comunicações consideradas protegidas por privilégio executivo; não estabelece uma exigência geral de aprovação prévia da Casa Branca para todas as divulgações. Não é claro como será aplicada a política mais ampla.
Na ordem, a Casa Branca argumenta que a coordenação protege informações confidenciais e evita duplicação de trabalho e litígios. Em caso de incumprimento, as agências têm de ponderar medidas adequadas, incluindo a possível cessação ou anulação de contratos e a suspensão ou exclusão das empresas contratadas. O Office of Management and Budget terá de elaborar orientações para a aplicação da ordem.Verificado no originalO Office of Management and Budget terá de elaborar orientações para a aplicação da ordem.The Office of Management and Budget must develop guidance on implementation. PROTECTING THE EXECUTIVE'S PRIVILEGES AND ENHANCING EFFICIENCIES IN FEDERAL CONTRACTING – The White House
Os democratas prometeram investigar a forma como a administração lidou com os ficheiros de Epstein, os subsídios federais para catástrofes e os laços comerciais da família Trump, noticia a POLITICO. O democrata da Califórnia Robert Garcia, que se espera venha a presidir à comissão de supervisão da Câmara dos Representantes, apontou as investigações sobre os empreendimentos de Trump no setor das criptomoedas como uma prioridade.
A POLITICO afirma que a legalidade e a aplicabilidade da ordem são incertas, incluindo a possibilidade de impor novas condições a contratos já existentes. Questiona também se uma empresa contratada pode invocar o privilégio executivo para ignorar uma intimação do Congresso ou de um tribunal.
A ordem afirma que deve ser aplicada em conformidade com a legislação aplicável, mas não prevê uma exceção específica para denúncias de interesse público ao Congresso. A POLITICO noticia que as diretivas poderão entrar em conflito com leis que protegem funcionários federais e empresas contratadas de represálias por denunciarem ao Congresso suspeitas de desperdício, fraude ou abuso.
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