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Procurador norte-americano Aaron Reitz investiga planos de fiscalização dos democratas

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A investigação de Aaron Reitz sobre os inquéritos planeados à administração Trump desencadeou uma disputa sobre os poderes do Congresso. Decisões do Supremo Tribunal conferem aos legisladores amplas proteções no exercício das suas funções legislativas, mas também impõem limites aos seus inquéritos.

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Aaron Reitz, procurador dos Estados Unidos para o Distrito Sul do Texas, afirma estar a conduzir uma investigação preliminar para determinar se os legisladores democratas ultrapassaram os limites da finalidade legislativa legítima no trabalho que planeiam realizar nas comissões.

A investigação surge na sequência de cartas enviadas às senadoras Elissa Slotkin e Elizabeth Warren, ao senador Richard Blumenthal e ao representante Robert Garcia. Segundo a MS NOW e a Democracy Docket, Reitz pediu-lhes que preservassem documentos e comunicações relacionados com os inquéritos que planeiam realizar e alertou para possíveis consequências jurídicas.

Reitz manifestou preocupação de que os inquéritos pudessem violar os direitos constitucionais de pessoas associadas ao presidente Donald Trump. Segundo a Democracy Docket, não anunciou uma investigação criminal formal.

A disputa surge depois de os democratas terem conquistado o controlo do Congresso nas eleições de novembro e anunciado planos para escrutinar a administração. Blumenthal, que procurou obter informações sobre o financiamento do salão de baile da Casa Branca, disse que não se deixaria intimidar pela carta de Reitz, segundo a Associated Press.

O precedente do Teapot Dome

Lisa Rubin, repórter de assuntos jurídicos e antiga advogada que escreve para a MS NOW, argumenta que a história dos inquéritos do Congresso e as proteções constitucionais dos legisladores põem em causa os avisos de Reitz. Aponta para um processo no Supremo Tribunal que teve origem no escrutínio do Departamento de Justiça após o escândalo Teapot Dome.

Em 1924, uma comissão do Senado investigou alegações de que o procurador-geral Harry Daugherty não tinha processado pessoas implicadas no escândalo e noutros casos. O irmão dele, Mally Daugherty, presidente de um banco, não compareceu após ter sido intimado e foi detido. Um tribunal de instância inferior ordenou a sua libertação, mas o Supremo Tribunal revogou essa decisão em 1927.

Em *McGrain v Daugherty*, o tribunal decidiu que o Congresso podia obrigar à prestação de depoimento necessário para uma tarefa legislativa. Aceitou que a investigação sobre o desempenho das funções do Departamento de Justiça era um assunto em que a legislação podia basear-se nos resultados do inquérito.

Uma decisão posterior, *Eastland v United States Servicemen’s Fund*, confirmou que a Cláusula de Discurso ou Debate da Constituição protege os membros do Congresso contra interferências quando atuam no âmbito legislativo legítimo. Essas proteções não concedem imunidade geral para tudo o que um legislador faça.

Os poderes de investigação do Congresso também têm limites. Em *Trump v Mazars*, em 2020, o Supremo Tribunal afirmou que uma intimação do Congresso tem de servir uma finalidade legislativa válida e que os destinatários mantêm os seus direitos constitucionais. O Congresso não pode usar intimações simplesmente para fazer cumprir a lei.

Essas decisões não determinam, por si só, se alguma ação específica dos quatro legisladores está protegida, nem como um tribunal avaliaria os avisos de Reitz.

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