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Projeto de lei neerlandês permitiria às empresas corrigir declarações de IVA por via digital

Os Países Baixos abriram uma consulta sobre um projeto de lei que permitiria às empresas corrigir declarações de IVA por via digital, mantendo o prazo de cinco anos da autoridade tributária para avaliar IVA pago a menos.

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O Governo neerlandês abriu uma consulta sobre um projeto de lei que permitiria às empresas corrigir declarações de IVA por via digital, sem apresentar formulários adicionais. A proposta substituiria vários procedimentos existentes por uma única via para pedir alterações a uma declaração.

Segundo as regras atuais descritas pelo Governo, as empresas têm de comunicar formalmente à Administração Tributária, através de um formulário específico, erros superiores a 1 000 €. O projeto permitir-lhes-ia apresentar um pedido digital através de um processo inspirado na forma como já entregam as declarações de IVA. Se mais tarde se verificar que uma correção está incompleta, poderiam apresentar outro pedido.

A proposta também daria às empresas, em muitos casos, até cinco anos para pedir uma correção. Atualmente, podem perder certos direitos se não apresentarem uma reclamação dentro do prazo habitual de seis semanas, segundo o Governo.

A Administração Tributária manteria o prazo atual de cinco anos para avaliar IVA pago a menos. O projeto também permitiria aplicar sanções quando as empresas apresentassem conscientemente pedidos de correção incorretos ou deixassem deliberadamente de fazer uma correção e um pagamento exigidos.

O secretário de Estado das Finanças, Eelco Eerenberg, afirmou que as alterações visavam reduzir o trabalho administrativo para as empresas e para a autoridade tributária, acelerar o processamento e tornar as regras mais claras. Estes são benefícios previstos da proposta, não resultados comunicados.

A consulta está aberta até 16 de janeiro de 2027. O Governo afirma que terá em conta as respostas ao desenvolver a legislação e preparar o pedido de parecer ao Conselho de Estado.

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