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Projeto de lei neerlandês permitiria que juízes exercessem funções como juízes suplentes até aos 73 anos

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O Governo dos Países Baixos apresentou um projeto de lei para permitir que os juízes continuem a exercer funções como juízes suplentes até aos 73 anos, tornando permanente uma medida temporária. A proposta visa ajudar os tribunais a fazer face à falta de juízes e ainda tem de ser aprovada pelo parlamento.

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O Governo dos Países Baixos apresentou um projeto de lei que permitiria aos juízes reformados que desejem continuar a trabalhar exercer funções como juízes suplentes até aos 73 anos, tornando permanente um regime temporário. A proposta destina-se a ajudar a fazer face à falta de juízes; ainda precisa de ser aprovada pelo parlamento.

Nos Países Baixos, os juízes têm atualmente uma idade legal de reforma de 70 anos. Ao abrigo da lei temporária, os juízes com 70 anos ou mais podem ser nomeados juízes suplentes quando os tribunais precisam de capacidade adicional. A lei deverá caducar a 16 de novembro. Ao apresentar o projeto de lei permanente antes do prazo, o Governo afirma que os atuais juízes suplentes poderão continuar e que poderão ser nomeados novos.

O Governo afirma que, em 2025, 170 juízes suplentes com mais de 70 anos trabalharam nos tribunais. A secretária de Estado da Justiça e Segurança, Claudia van Bruggen, disse que a experiência tinha sido positiva e que o trabalho destes juízes ajudou a aliviar a pressão sobre os tribunais.

O projeto de lei permitiria que estes juízes suplentes trabalhassem nos tribunais de primeira instância, nos tribunais de recurso, no Tribunal Central de Recurso e no Tribunal de Recurso do Comércio e da Indústria, quando necessário para colmatar faltas de capacidade.

O Governo aponta também o número crescente de juízes que se aproximam da idade de reforma, bem como os juízes que se reformam mais cedo, como fatores que contribuem para a falta de magistrados. Entre as outras medidas estão o aumento anual do número de vagas de formação para juízes e a disponibilização de financiamento para pessoal de apoio e para mudanças destinadas a reduzir a carga de trabalho.

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