Sexta Comissão da ONU envia 23 projetos de texto à Assembleia Geral após debate por consenso
A Sexta Comissão da Assembleia Geral da ONU aprovou, sem votação, 21 projetos de resolução e dois projetos de decisão em 20 de novembro, enviando-os à Assembleia Plenária. O consenso manteve-se, mas as divergências sobre proteção diplomática, imunidade de funcionários do Estado e acesso a vistos expuseram questões por resolver.

A Sexta Comissão da Assembleia Geral da ONU aprovou 23 projetos de texto para apreciação pela Assembleia Plenária, encerrando a parte principal da sua sessão de 2026, mas deixando por resolver divergências sobre várias questões jurídicas.
A comissão aprovou 21 projetos de resolução e dois projetos de decisão sem votação, em 20 de novembro. O seu processo de consenso foi criticado por algumas delegações, nomeadamente a propósito de um texto sobre proteção diplomática que, segundo a Finlândia, era uma renovação técnica de uma versão de 2024, após terem falhado as tentativas de chegar a acordo sobre alterações.
As divergências foram particularmente claras no debate sobre a imunidade dos funcionários do Estado face à jurisdição penal estrangeira. Os delegados não conseguiram chegar a acordo sobre o projeto, e o representante da Eritreia recomendou que a discussão prosseguisse na próxima sessão da comissão. O representante da Rússia disse que seria preferível uma sessão posterior. A comissão aprovou, no entanto, uma resolução relacionada que acrescenta um parágrafo prevendo uma nova análise da imunidade na próxima sessão.
Portugal, falando também em nome da Áustria, de Malta, do México e de Espanha, lamentou que a comissão não tivesse abordado as recomendações da Comissão de Direito Internacional sobre imunidade. O representante de El Salvador alertou para o risco de o consenso limitar até mesmo a perspetiva de resultados básicos. Entretanto, o representante da Rússia advertiu que uma alteração oral não deveria tornar-se uma forma de contornar as práticas estabelecidas.
A comissão aprovou também uma resolução sobre as relações com o país anfitrião, apesar das queixas relativas ao acesso a vistos. O representante do Sudão disse que o chefe de Estado do país não tinha recebido visto para se dirigir à Assembleia Geral e que altos funcionários enfrentavam atrasos. O representante do Irão disse que não tinham sido emitidos vistos para os funcionários iranianos designados para participar nos trabalhos da comissão. As alterações propostas para responder às queixas não foram incluídas, disse o representante do Sudão.
Os 23 textos abrangem uma vasta gama de questões jurídicas, incluindo direito do comércio internacional, terrorismo, jurisdição universal, aquíferos transfronteiriços e responsabilidade das organizações internacionais. A aprovação pela Sexta Comissão envia os textos à Assembleia Geral; não significa que a Assembleia os tenha adotado. A comissão acordou também em prosseguir as conversações informais sobre os seus métodos de trabalho antes da próxima sessão da Assembleia.
Inicie sessão para votar a favor ou contra este artigo.
Da discussão
Debate de teste privado. Os comentários são opiniões dos leitores e ainda não são verificados automaticamente quanto à sua veracidade. É possível editar durante 60 segundos após a publicação.
A ordenação aplica-se aos comentários principais; as respostas continuam ordenadas do mais antigo para o mais recente. Novos comentários e gostos podem alterar a ordem. Atualize a página para ver a classificação atual.
A carregar comentários…