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Supremo Tribunal recusa analisar contestação à lei das armas de Maryland enquanto Thomas questiona restrições abrangentes

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O Supremo Tribunal recusou analisar as restrições de Maryland ao porte de armas. O juiz Clarence Thomas afirmou que muitos limites abrangentes ao porte de armas em locais públicos designados suscitam sérias dúvidas constitucionais, mas o tribunal não se pronunciou sobre a sua legalidade.

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O Supremo Tribunal dos EUA recusou apreciar uma contestação às restrições de Maryland ao porte de armas em locais públicos designados. O juiz Clarence Thomas afirmou, porém, ter «sérias dúvidas» sobre muitas leis deste tipo e instou o tribunal a analisá-las num caso mais restrito.

A decisão do tribunal, de 16 de novembro, deixa por resolver a questão constitucional. Thomas concordou com a decisão de não apreciar o caso, Novotny v. Moore, afirmando que a contestação abrangia leis ligadas a tradições históricas distintas, o que dificultaria a análise. Disse que o tribunal deveria examinar restrições específicas num futuro caso adequado.

Maryland proíbe armas de fogo em locais como manifestações públicas, transportes públicos, estabelecimentos de saúde, espaços onde se consome álcool no local e parques e florestas estaduais. O Tribunal de Apelações dos EUA para o Quarto Circuito confirmou as restrições do estado, considerando que cada local proibido se qualificava como «local sensível».

Thomas argumentou que o registo histórico sustenta apenas uma categoria limitada de locais sensíveis, citando assembleias legislativas, secções de voto e tribunais como exemplos. Disse que algumas restrições modernas abrangem locais com pouca semelhança com esses espaços e apontou disposições em Nova Jérsia, Nova Iorque e Califórnia como exemplos. A declaração expressou a sua opinião; o Supremo Tribunal não se pronunciou sobre o mérito das leis de Maryland nem das outras restrições.

O tribunal já afirmou que as analogias históricas podem ajudar a determinar se as restrições modernas são permitidas, alertando, ao mesmo tempo, para que a categoria não seja alargada de forma tão abrangente que comprometa o direito geral de portar armas de fogo em público. A rejeição do caso de Maryland não determina onde fica esse limite.

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