Tribunal de recurso dos EUA mantém bloqueio às proteções federais na gravidez para trabalhadoras do estado do Texas
Um tribunal dividido concluiu que uma lei orçamental da era Biden, no valor de 1,7 biliões de dólares, foi aprovada inconstitucionalmente, mas a sua decisão limita-se à aplicação da lei contra o Texas enquanto entidade empregadora.

Um tribunal federal de recurso dos EUA manteve o bloqueio à aplicação, contra o governo estadual do Texas, de uma lei federal sobre a gravidez no local de trabalho, depois de concluir que a lei orçamental mais abrangente que a incluía foi aprovada inconstitucionalmente.
O Tribunal de Recursos do Quinto Circuito decidiu, por 9–8, em 20 de novembro, que a Câmara dos Representantes não cumpriu o requisito constitucional de quórum quando aprovou a Lei das Dotações Consolidadas de 2023. Os juízes sublinharam, contudo, que a decisão não bloqueia a totalidade da lei orçamental de 1,7 biliões de dólares, promulgada pelo então presidente Joe Biden.
O tribunal manteve uma injunção permanente que impede o governo federal de aplicar a Lei de Equidade para Trabalhadoras Grávidas contra o Texas na qualidade de entidade empregadora. A lei obriga certos empregadores a atender a necessidades relacionadas com a gravidez e o parto, como dispensas para consultas médicas ou isenções de tarefas que exijam levantar pesos. A injunção não abrange todos os empregadores do Texas.
Um juiz de primeira instância emitiu a injunção em 2024. Um painel de três juízes do mesmo tribunal de recurso revogou essa decisão em 2025, antes de o tribunal pleno voltar a apreciar o caso.
A disputa centrou-se numa regra adotada durante a pandemia de Covid-19, que permitia aos membros da Câmara designar colegas para votar e registar a sua presença em seu nome. Segundo o tribunal, a Câmara aprovou o projeto de lei por 225 votos contra 201, com um membro a votar «presente». Dos 427 membros que registaram um voto, 226 fizeram-no por procuração.
Quórum é o número mínimo de membros necessário para realizar trabalhos. A maioria afirmou que a Câmara só o atingiu contando os membros ausentes representados por procurações, o que considerou insuficiente à luz da Constituição. Os juízes disseram que estavam a decidir se as procurações podiam contar para o quórum, e não se o Congresso podia recorrer, em geral, ao voto por procuração.Verificado no originalOs juízes disseram que estavam a decidir se as procurações podiam contar para o quórum, e não se o Congresso podia recorrer, em geral, ao voto por procuração.The judges said they were deciding whether proxies could count towards a quorum, not whether Congress could use proxy voting in general. State of Texas v. Blanche, No. 24-10386 (5th Cir. 2026) :: Justia
Na opinião dissidente, o juiz James Graves argumentou que a Constituição não exige presença física e afirmou que o raciocínio da maioria «introduz à força na Constituição um requisito muito mais amplo». Observou que nenhum membro tinha contestado formalmente a falta de quórum, embora o representante do Texas Chip Roy tenha questionado se havia quórum físico e reservado o direito de apresentar uma objeção.
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