Tribunal neerlandês pede justificação para a conservação de dados de matrículas
Um tribunal de recurso neerlandês exige provas que justifiquem a conservação de dados de matrículas durante quatro semanas e identificou falhas nas salvaguardas de privacidade do sistema.
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O Tribunal de Recurso de Haia pediu ao Estado neerlandês que justifique o seu sistema de reconhecimento automático de matrículas, num processo intentado pelo grupo de defesa da privacidade Privacy First. Numa decisão interlocutória de 29 de setembro, o tribunal afirmou que o Estado não tinha demonstrado suficientemente por que motivo a ingerência na privacidade era necessária. Adiou as decisões sobre a necessidade global do sistema, a sua proporcionalidade e a possibilidade de uma abordagem menos intrusiva. [1] [2]
Ao abrigo do sistema, os dados das matrículas podem ser conservados durante quatro semanas. Pelo menos 1.176 locais nos Países Baixos têm uma ou mais câmaras que utilizam esta tecnologia. O tribunal já identificou duas falhas nas salvaguardas de privacidade: as decisões sobre a localização das câmaras precisam de supervisão independente, e o acesso aos dados armazenados precisa de ser previamente analisado por um órgão judicial ou por outra autoridade administrativa suficientemente independente. O tribunal afirmou que o Ministério Público não satisfaz esse requisito de independência. [1] [2]
Os juízes querem provas verificáveis sobre a frequência com que os dados fizeram uma diferença substancial nas investigações, por que motivo é necessária a conservação durante quatro semanas e se soluções menos intrusivas reduziriam significativamente o seu valor para as investigações. Uma avaliação de 2021, citada numa decisão anterior, concluiu que os dados foram decisivos em alguns casos, geralmente em conjunto com outros métodos de investigação; o tribunal de recurso afirmou que essa avaliação não bastava para demonstrar a necessidade atual do sistema. O tribunal também considerou inadequada a monitorização dos registos de acesso e pediu pormenores sobre as melhorias prometidas. [2] [3]
O processo está agendado para 13 de outubro, para que o Estado possa indicar quando e de que forma fornecerá as informações pedidas. Essa não é uma data marcada para uma decisão final, e a decisão interlocutória não ordena a suspensão do sistema. [2]
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