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Trump ordena que os contratantes federais comuniquem à Casa Branca os pedidos do Congresso

A medida dá à administração um papel na resposta dos contratantes, enquanto os democratas se preparam para avançar com investigações no novo Congresso.

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O presidente Donald Trump assinou, a 20 de novembro, uma ordem executiva que obriga os contratantes federais a notificar a Casa Branca e as agências contratantes sobre pedidos do Congresso relacionados com o seu trabalho ou com as comunicações com o poder executivo.

A obrigação de notificação abrange pedidos pendentes e futuros e não se limita a informações que a administração considere privilegiadas. Os contratantes também têm de seguir instruções para reter comunicações que a Casa Branca ou a agência contratante tenha determinado estarem protegidas pelo privilégio executivo. A ordem não proíbe todos os contactos com o Congresso nem estabelece que todas as comunicações dos contratantes sejam privilegiadas.

A ordem também se aplica a subcontratantes que trabalhem em contratos federais. As agências têm de informar os contratantes e subcontratantes das suas obrigações, enquanto o Gabinete de Gestão e Orçamento tem de elaborar orientações sobre o cumprimento. Se um contratante ou subcontratante não cumprir as regras, as agências contratantes têm de ponderar medidas adequadas, incluindo a possível anulação ou suspensão do contrato, ou a exclusão de futuros contratos. As sanções não são automáticas.

A Casa Branca afirma que é necessária coordenação para proteger informações confidenciais e evitar litígios dispendiosos. Acusa também alguns líderes do Congresso de assediarem empresas que têm contratos com o governo.

A medida surge enquanto os democratas se preparam para assumir o controlo da Câmara dos Representantes em janeiro e investigar a administração. A Associated Press noticiou que Robert Garcia, o principal democrata da Comissão de Supervisão da Câmara, tinha enviado cartas a membros da família de Trump e a altos funcionários, pedindo-lhes que preservassem documentos.

Separadamente, Jared Huffman, o principal democrata da Comissão dos Recursos Naturais da Câmara, pediu à Lockheed Martin, a 9 de novembro, que preservasse registos relevantes para a fiscalização da comissão. Não é claro se esse pedido de preservação se enquadra na nova obrigação de notificação.Verificado no originalSeparadamente, Jared Huffman, o principal democrata da Comissão dos Recursos Naturais da Câmara, pediu à Lockheed Martin, a 9 de novembro, que preservasse registos relevantes para a fiscalização da comissão.Separately, Jared Huffman, the senior Democrat on the House Natural Resources Committee, asked Lockheed Martin on 9 November to preserve records relevant to committee oversight. democrats-naturalresources.house.gov

O privilégio executivo pode proteger da divulgação informações confidenciais do poder executivo. Em agosto, o Gabinete de Assessoria Jurídica do Departamento de Justiça afirmou que pode aplicar-se a comunicações presidenciais confidenciais com consultores privados quando se verificam certas condições, incluindo uma ligação à tomada de decisões oficiais do presidente. Acrescentou que, para avaliar uma comunicação específica, são necessárias informações sobre as circunstâncias em que ocorreu.

Num processo de 2020 relativo a intimações do Congresso para obter registos pessoais de Trump, o Supremo Tribunal afirmou que os tribunais têm de considerar tanto os interesses legislativos do Congresso como a posição singular do presidente. Esse processo não decidiu se a nova ordem relativa aos contratantes é válida.Verificado no originalNum processo de 2020 relativo a intimações do Congresso para obter registos pessoais de Trump, o Supremo Tribunal afirmou que os tribunais têm de considerar tanto os interesses legislativos do Congresso como a posição singular do presidente.In a 2020 case involving congressional subpoenas for Trump’s personal records, the Supreme Court said courts must consider both Congress’s legislative interests and the president’s unique position. www.supremecourt.gov

Em 1974, o Supremo Tribunal rejeitou uma alegação de privilégio presidencial absoluto e decidiu que uma alegação geral de confidencialidade tinha de ceder perante uma necessidade demonstrada de provas num julgamento criminal. Tratava-se de um contexto diferente do de um pedido do Congresso.Verificado no originalEm 1974, o Supremo Tribunal rejeitou uma alegação de privilégio presidencial absoluto e decidiu que uma alegação geral de confidencialidade tinha de ceder perante uma necessidade demonstrada de provas num julgamento criminal.In 1974, the Supreme Court rejected an absolute claim of presidential privilege and held that a general claim of confidentiality had to yield to a demonstrated need for evidence in a criminal trial. ESTADOS UNIDOS, recorrente, contra Richard M. NIXON, presidente dos Estados Unidos, et al. Richard M. NIXON, presidente dos Estados Unidos, recorrente, contra ESTADOS UNIDOS. | Supremo Tribunal | Direito dos EUA | LII / Legal Information Institute

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