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Interior of the National Churchill Museum in Fulton, Missouri. Archive photograph, for illustration.

Trump promulga leis sobre falências, pagamentos de cadeiras de rodas e museu de Churchill

Interior of the National Churchill Museum in Fulton, Missouri. Archive photograph, for illustration. · 2014 · Heath Cajandig · CC BY 2.0
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As medidas afetam o acesso a determinados processos de falência, os pagamentos de cadeiras de rodas ultraleves e o estatuto de um museu de Churchill no Missouri.

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O presidente Donald Trump promulgou quatro leis em 10 de novembro, alterando os critérios de elegibilidade para a falência e as regras de pagamento do Medicare para cadeiras de rodas, informou a Casa Branca. As medidas também alargam os poderes do National Taxpayer Advocate e designam um museu de Churchill no Missouri como marco histórico.

A H.R. 7730 aumenta os limites da dívida para determinados processos de falência ao abrigo do Capítulo 11 para pequenas empresas e do Capítulo 13 para consumidores. A alteração alarga, com base na dívida, a elegibilidade para esses processos. A Commercial Law League of America, uma organização profissional que fez lóbi a favor da medida, afirmou que ambas as câmaras do Congresso a tinham aprovado antes de esta chegar ao presidente.

A H.R. 1703 altera as regras de pagamento ao abrigo do Medicare, o programa federal de seguro de saúde, para cadeiras de rodas manuais ultraleves. Para as cadeiras fornecidas a partir de 1 de janeiro de 2028, exige códigos de pagamento separados, consoante o material utilizado na base da cadeira de rodas. No caso de uma cadeira com base de titânio ou fibra de carbono, o fornecedor pode cobrar ao utilizador a diferença entre o valor efetivamente cobrado e o pagamento do Medicare. O governo pode exigir que os fornecedores avisem os utilizadores desse possível custo antes da compra ou do aluguer.

A H.R. 997 permite que o National Taxpayer Advocate nomeie consultores jurídicos que respondam diretamente perante o próprio ou um delegado. Também alarga a autoridade do advocate para tomar medidas relativas ao pessoal dos funcionários do gabinete do taxpayer advocate.

A H.R. 1945 designa o America’s National Churchill Museum, no Westminster College, em Fulton, Missouri, como Marco Histórico Nacional. Exige também um estudo sobre a possibilidade de o local passar a fazer parte do Sistema de Parques Nacionais; a lei não o transforma, por si só, numa unidade do parque.

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