Delegados da ONU debatem o alcance do trabalho sobre diligência devida, indenização e pirataria no direito internacional

Delegados do Sexto Comitê da Assembleia Geral da ONU defenderam que a Comissão de Direito Internacional recorra a uma gama mais ampla de experiências nacionais ao desenvolver seu trabalho sobre diligência devida, indenização por atos ilícitos e pirataria.

A discussão de 4 de novembro abordou três temas do relatório anual da Comissão. A Comissão é um órgão de especialistas que desenvolve e esclarece o direito internacional; o relato da ONU registra as opiniões dos delegados, não regras acordadas nem decisões do comitê.

Sobre a diligência devida, os participantes disseram que o princípio se aplica a diferentes áreas do direito internacional, mas que seu conteúdo e alcance ainda não estão definidos. O representante da Tailândia disse que os aspectos relevantes poderiam incluir a natureza e a gravidade de um risco, o que um Estado sabia ou poderia prever e sua capacidade de agir. A Áustria, falando também em nome da República Tcheca e da Eslováquia, pediu esclarecimentos sobre a natureza jurídica e o conteúdo comum do princípio.

Os delegados também divergiram sobre como a Comissão deveria tratar instrumentos internacionais sem força jurídica vinculante. A Suíça questionou se o termo “acordos” deveria ser usado para documentos que não são tratados e sugeriu “entendimentos” em seu lugar. A Nova Zelândia disse que o status jurídico deveria depender da redação e das circunstâncias do instrumento, enquanto Belarus descreveu esses arranjos como úteis para uma cooperação internacional flexível.

Sobre a indenização, a Argélia pediu que a Comissão considerasse injustiças históricas, incluindo as associadas ao colonialismo, ao tráfico transatlântico de escravizados e ao apartheid, e levasse em conta o trabalho da União Africana. Israel argumentou contra assumir a análise de reivindicações históricas politicamente sensíveis e disse que a indenização deveria se basear em danos passíveis de avaliação. El Salvador pediu atenção à indenização de pessoas e entidades estatais e acolheu uma salvaguarda para casos em que os pagamentos pudessem comprometer gravemente a capacidade de um Estado de atender às necessidades básicas.

A pirataria provocou um debate separado sobre o alcance do trabalho da Comissão. A Eritreia pediu atenção às causas da insegurança marítima e à capacidade dos Estados costeiros de combater a pirataria e o roubo armado. A Coreia do Sul alertou contra confundir a pirataria no direito internacional com outros crimes internacionais ou transnacionais e recomendou cautela ao recorrer à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

A discussão do Sexto Comitê faz parte de sua análise do relatório da Comissão de Direito Internacional. O relato da ONU não descreve as declarações dos delegados como um acordo sobre a futura abordagem da Comissão.