Trump ordena que contratadas federais informem à Casa Branca pedidos relevantes do Congresso
Donald Trump ordenou que contratadas federais informem à Casa Branca e a órgãos governamentais sobre pedidos relevantes do Congresso e sigam instruções para reter comunicações consideradas privilegiadas. A ordem também expõe as contratadas a possíveis penalidades, enquanto o alcance jurídico de qualquer alegação de privilégio continua sujeito a disputa.

Donald Trump ordenou que contratadas federais informem à Casa Branca e aos órgãos competentes sobre pedidos do Congresso relacionados ao trabalho delas com o Poder Executivo, e sigam instruções para reter comunicações consideradas protegidas pelo privilégio executivo. A ordem, assinada em 20 de novembro, também abrange subcontratadas e permite que os órgãos considerem possíveis penalidades contratuais em caso de descumprimento.
A regra se aplica a pedidos do Congresso pendentes ou futuros “relativos às comunicações ou ao trabalho das contratadas com o Poder Executivo”. Ela não exige expressamente a aprovação da Casa Branca para toda resposta. Em vez disso, as contratadas devem seguir instruções da Casa Branca ou dos órgãos para reter comunicações que essas autoridades tenham determinado estar protegidas pelo privilégio executivo, enquanto os órgãos devem coordenar com a Casa Branca e as contratadas as respostas apropriadas.
As penalidades não são automáticas: os órgãos devem considerar possíveis medidas, de acordo com a legislação aplicável, incluindo a rescisão ou o cancelamento de contratos e a suspensão ou exclusão de uma contratada de trabalhos federais. O Escritório de Gestão e Orçamento deve elaborar orientações para a implementação.
A ordem foi emitida enquanto os democratas se preparam para investigações antes de assumirem o controle do Congresso em janeiro. A Associated Press também informa que o advogado da Casa Branca Will Scharf orientou separadamente os órgãos a buscar a aprovação da Casa Branca antes de funcionários concordarem em depor perante o Congresso.
A Casa Branca afirma que a ordem pretende proteger informações confidenciais e aumentar a eficiência nas contratações federais. A ordem também acusa alguns líderes do Congresso de “assediar empresas privadas” que têm contratos federais.
O Congresso tem amplos poderes para solicitar informações, mas o Serviço de Pesquisa do Congresso afirma que as investigações de comissões devem estar dentro da competência da comissão e servir a um propósito legislativo legítimo. O privilégio executivo pode limitar a divulgação, mas não é absoluto e pode ser superado por uma demonstração adequada da necessidade. O CRS afirma que o Congresso pode buscar o cumprimento civil de uma intimação em um tribunal federal; sua análise geral não determina a legalidade desta ordem específica.
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