Delegados da ONU divididos quanto aos limites propostos à imunidade dos funcionários estatais

O Sexto Comité da Assembleia Geral da ONU ouviu opiniões muito divergentes sobre projetos de regras que retirariam a imunidade perante jurisdições penais estrangeiras a funcionários do Estado acusados de certos crimes internacionais, incluindo agressão, escravatura e tráfico de escravos.

A Comissão de Direito Internacional manteve uma lista não exaustiva de crimes aos quais não se aplicaria a imunidade funcional e acrescentou as três infrações na sua revisão de 2026, disse ao comité o seu relator especial, Claudio Grossman. Acrescentou que todos os artigos do projeto tinham sido adotados por unanimidade.

O Canadá afirmou que a prática dos Estados apoiava algumas exceções para crimes graves, mas não todas na mesma medida, sobretudo as acrescentadas mais recentemente. A Arábia Saudita argumentou que, por si só, a gravidade de um crime não estabelecia uma exceção e alertou para o risco de a lista proposta politizar processos penais no estrangeiro. A Sérvia afirmou que partes da questão continuavam a ser controversas e sugeriu uma discussão mais aprofundada numa conferência internacional.

A Croácia e a Lituânia saudaram a inclusão da agressão, citando a sua experiência de agressão na década de 1990. O representante da Croácia afirmou que o crime era frequentemente acompanhado de crimes de guerra e crimes contra a humanidade e manifestou esperança de que os artigos do projeto trouxessem maior segurança jurídica. O representante de Itália afirmou que a imunidade deveria ser considerada juntamente com a avaliação preliminar da jurisdição, que pode variar entre Estados.

O debate do comité faz parte da análise do relatório anual da Comissão. O comité também ouviu apelos à proteção dos direitos das pessoas afetadas pela subida do nível do mar. A Gâmbia descreveu-se como particularmente vulnerável enquanto Estado costeiro de baixa altitude, enquanto a Costa Rica afirmou que a subida do nível do mar não deveria comprometer a soberania dos Estados.

O Sexto Comité iniciou a análise do trabalho da Comissão, com a duração de duas semanas em 26 de outubro. A ONU descreve a cobertura das suas reuniões como informação para os meios de comunicação social, e não como um registo oficial.