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A organização ambiental Both ENDS apresentou uma queixa à Comissão Europeia contra as políticas climáticas da Nova Zelândia, colocando sob escrutínio as alterações às regras de perfuração offshore e à responsabilidade civil.
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A Both ENDS afirma que a Nova Zelândia enfraqueceu as proteções ambientais de forma a violar compromissos associados ao seu acordo comercial com a UE. A organização aponta para a decisão do Governo, em 2025, de levantar a proibição da prospeção de novos campos de petróleo e gás offshore, bem como para legislação que afeta uma ação climática contra a empresa de lacticínios Fonterra e outros. A Both ENDS argumenta ainda que a Nova Zelândia não está a cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris sobre o clima. [1] [2]
A legislação, aprovada em agosto, exclui a responsabilidade civil extracontratual por efeitos climáticos causados ou para os quais tenham contribuído emissões de gases com efeito de estufa e aplica-se a processos já em curso, noticiou a Waatea News. A lei afeta uma ação intentada por Michael John Smith, que o Supremo Tribunal da Nova Zelândia restabeleceu em 2024, permitindo que o processo prosseguisse sem decidir se os réus eram responsáveis. [3] [4]
A Waatea News noticiou a posição do Governo, segundo a qual a política de emissões deve ser definida através de legislação e regulamentação, e não de ações civis individuais, que, afirmou, poderiam criar incerteza para as empresas e os investidores. [4]
A Both ENDS apresentou a queixa através do Ponto de Entrada Único da Comissão Europeia, com o apoio da Greenpeace Aotearoa e da Environmental Law Initiative. A Comissão afirma que os seus serviços analisam queixas que alegam violações de compromissos comerciais e de desenvolvimento sustentável antes de ponderarem que medidas tomar. [1] [2] [5]
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