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Archive photograph, for illustration. The plenary chamber of the Dutch House of Representatives in The Hague.

Câmara baixa neerlandesa aprova alterações à lei da concorrência no setor público

Archive photograph, for illustration. The plenary chamber of the Dutch House of Representatives in The Hague. · 2018 · Husky · CC BY 4.0
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As alterações tornariam permanente a lei neerlandesa e mudariam as regras aplicáveis às atividades económicas das autoridades públicas. Ainda é necessária a aprovação do Senado.

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A Câmara dos Representantes dos Países Baixos aprovou alterações propostas à Wet markt en overheid em 13 de outubro de 2026, segundo o Governo. A lei regula a atividade económica das autoridades públicas em concorrência com as empresas. O Governo afirma que as alterações propostas tornariam a lei permanente, mas ainda precisam da aprovação do Senado. [1]

Segundo o Governo, a proposta obrigaria as autoridades públicas a explicar de forma mais completa por que razão exercem uma atividade económica no interesse público. Também lhes permitiria disponibilizar gratuitamente o código-fonte de software de código aberto que desenvolveram. O Governo afirma que a lei atual obriga as autoridades a cobrar às partes interessadas pelo menos o custo total desses produtos, dando como exemplo uma aplicação de estacionamento. [1]

A ministra da Economia, Heleen Herbert, que propôs as alterações, afirmou que a votação na Câmara baixa traria maior previsibilidade. O Governo afirma que a lei alterada entraria em vigor em 1 de julho de 2027, caso o Senado a aprovasse. [1]

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