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Governo neerlandês apoia projeto de lei para confiscar bens ligados ao crime sem condenação

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O Governo neerlandês acordou enviar ao Parlamento um projeto de lei que permite confiscar determinados bens ligados ao crime sem que um suspeito tenha sido condenado, ou sequer identificado. A proposta criaria um novo procedimento e aplicaria uma diretiva da UE.

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O Governo neerlandês acordou enviar à Câmara dos Representantes um projeto de lei que permitiria às autoridades confiscar bens ligados a crimes graves, mesmo quando nenhum suspeito tenha sido condenado — ou identificado, segundo o Governo.

A proposta, apresentada pelo ministro da Justiça e da Segurança, David van Weel, aplicaria a Diretiva Europeia de Confisco. Segundo o Governo, pretende dificultar que os criminosos conservem os proveitos do crime e melhorar a cooperação entre os Estados-Membros da UE.

A proposta centra-se nos bens, e não numa condenação de uma pessoa específica. Nos termos do projeto de lei, os bens de valor ligados a uma infração suscetível de gerar ganhos económicos substanciais poderiam ser confiscados através de um novo procedimento. O anúncio não especifica como esse procedimento funcionaria em casos concretos.

O Conselho de Estado aconselhou o Governo a explicar mais claramente quais os casos abrangidos pelo procedimento e a forma como este se articularia com os processos penais. Recomendou também que fosse possível recorrer de uma decisão judicial de confisco de bens. O Governo afirma ter incorporado essas recomendações no projeto de lei e no respetivo memorando explicativo.

O Governo acordou enviar a proposta ao Parlamento; o anúncio do Governo não estabelece que esta já tenha sido formalmente apresentada à Câmara.

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