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Governo neerlandês prevê investimento anual de 22 milhões de euros na assistência jurídica social

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O governo neerlandês planeia gastar 22 milhões de euros por ano em assistência jurídica social a partir de 2030, incluindo subsídios de formação e honorários mais elevados para advogados. Pretende integrar ou manter 3 000 advogados de assistência jurídica social na profissão ao longo da próxima década.

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O governo neerlandês planeia investir 22 milhões de euros por ano em assistência jurídica social a partir de 2030, com o objetivo de responder à falta de vagas de formação e garantir que mais advogados permaneçam no setor financiado por fundos públicos.

A secretária de Estado da Justiça e Segurança, Claudia van Bruggen, apresentou o plano numa carta ao parlamento na quinta-feira. O governo pretende que 3 000 advogados de assistência jurídica social ingressem ou permaneçam na profissão ao longo da próxima década, segundo uma notícia da agência neerlandesa ANP.

O dinheiro ajudará a financiar subsídios de formação e honorários mais elevados para advogados de assistência jurídica social. Van Bruggen disse estar convencida de que o investimento ajudaria a contrariar «a ameaça urgente de uma diminuição da oferta de advogados de assistência jurídica social e a falta de vagas de formação».

Os 22 milhões de euros fazem parte de um fundo anual de 45 milhões de euros destinado a reforçar o Estado de direito, que estará disponível a partir de 2030. O restante será destinado a serviços de apoio jurídico e social (10 milhões de euros) e à redução das custas judiciais (13 milhões de euros). Prevê-se que o fundo aumente até esse montante nos próximos anos.

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