O que pode o Congresso fazer contra o gerrymandering — e o que o Supremo Tribunal deixou em aberto
O Congresso tem margem para regulamentar a forma como são delimitados os seus círculos eleitorais, mas o Supremo Tribunal não garantiu que qualquer lei específica contra o gerrymandering resistisse a uma contestação judicial.

O Congresso poderia estabelecer regras para limitar o gerrymandering partidário nas eleições para o Congresso dos EUA, embora o Supremo Tribunal tenha fechado uma via para o contestar nos tribunais federais. As perspetivas de qualquer nova lei dependeriam da sua redação e das eleições abrangidas.
O gerrymandering consiste em delimitar círculos eleitorais para dar vantagem a um grupo. Nos casos partidários, quem traça os mapas pode concentrar os eleitores da oposição em poucos círculos ou dispersá-los por muitos, reduzindo a sua capacidade de eleger representantes.
Na decisão de 2019 no processo Rucho v. Common Cause, o Supremo Tribunal afirmou que os tribunais federais não podiam decidir ações constitucionais relativas ao gerrymandering partidário: a maioria entendeu que não existia um critério jurídico aplicável de forma consistente pelos juízes. Contudo, afirmou que, ao abrigo da Cláusula Eleitoral da Constituição, o Congresso tinha poderes para agir, mas recusou expressamente aprovar as propostas que mencionou.
O Serviço de Investigação do Congresso apontou critérios neutros em relação à raça para os mapas dos círculos eleitorais para o Congresso como uma possível resposta. Observou que as propostas incluíram comissões independentes de redistritamento e a proibição de redesenhar os mapas a meio de uma década. No seu voto de vencida em Rucho, a juíza Elena Kagan questionou se os políticos que beneficiam do gerrymandering partidário estariam dispostos a alterá-lo.
Raça e direitos de voto
O tribunal trata o gerrymandering racial de forma diferente. Quando a raça é o fator predominante na elaboração de um mapa, os tribunais aplicam um escrutínio rigoroso: o governo tem de demonstrar que o mapa foi cuidadosamente concebido para servir um interesse imperioso. Isso não equivale a proibir toda e qualquer consideração da raça.
Em abril de 2026, o Supremo Tribunal decidiu que um mapa eleitoral do Louisiana com um segundo círculo de maioria negra constituía gerrymandering racial inconstitucional. A maioria afirmou que a Secção 2 da Lei dos Direitos de Voto não exigia esse círculo e, por isso, não justificava o recurso do estado à raça na sua elaboração.
A maioria também restringiu o critério aplicável às alegações de que os mapas eleitorais diluem o poder de voto das minorias ao abrigo da Secção 2. Afirmou que as provas tinham de sustentar uma forte inferência de que um estado reduziu intencionalmente as oportunidades dos eleitores pertencentes a minorias por causa da sua raça, embora não fosse necessária uma conclusão separada sobre a intenção.
A Secção 2 não foi revogada na íntegra. O tribunal afirmou que o cumprimento da disposição, tal como a interpretou, ainda poderia constituir uma razão imperiosa para delimitar círculos eleitorais com base na raça em algumas circunstâncias. Kagan, no seu voto de vencida, argumentou que os novos requisitos tornariam excecionalmente difícil vencer ações por diluição do poder de voto.
Num artigo para a MS NOW, o analista jurídico Jordan Rubin afirma que o atual tribunal provavelmente seria cético em relação a novos esforços para proteger os direitos de voto das minorias. A forma como decidiria sobre uma medida futura é uma questão distinta.
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