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Senado neerlandês aprova alterações às regras do tribunal de arrendamento

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As alterações darão a alguns inquilinos novas formas de contestar aumentos de renda, ao mesmo tempo que mudarão a forma como são tratadas as queixas contra senhorios.

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O Senado neerlandês aprovou, em 29 de setembro, um projeto de lei que altera as questões que os inquilinos podem levar à Huurcommissie, o tribunal de arrendamento do país. O governo afirma que a lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 2027. [1]

Com as alterações, os inquilinos do setor social poderão contestar um aumento de renda previsto no contrato de arrendamento. O governo afirma que os inquilinos dos setores de renda intermédia e liberalizado já podem fazê-lo. Os inquilinos do setor de renda intermédia também poderão contestar um aumento anual se a Huurcommissie tiver determinado, antes de o aumento entrar em vigor, que a habitação tinha defeitos graves. Atualmente, essa possibilidade aplica-se apenas aos inquilinos do setor social. [1]

Os inquilinos terão de comunicar por escrito os defeitos ao senhorio antes de apresentar à Huurcommissie um processo a respeito deles. [1]

O procedimento da Huurcommissie para queixas sobre a conduta dos senhorios vai terminar. O governo afirma que os inquilinos poderão apresentar essas queixas num serviço municipal de atendimento, à sua cooperativa de habitação ou aos tribunais. [1]

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