Trump ordena que os contratantes federais comuniquem à Casa Branca pedidos relevantes do Congresso
Donald Trump ordenou que os contratantes federais comuniquem à Casa Branca e às agências os pedidos relevantes do Congresso e sigam instruções para reter comunicações consideradas privilegiadas. A ordem também expõe os contratantes a possíveis sanções, enquanto o âmbito jurídico de qualquer alegação de privilégio continua a ser objeto de disputa.

Donald Trump ordenou que os contratantes federais informem a Casa Branca e as agências relevantes sobre pedidos do Congresso relacionados com o seu trabalho com o poder executivo, e que sigam instruções para reter comunicações consideradas protegidas pelo privilégio executivo. A ordem, assinada a 20 de novembro, também abrange subcontratantes e permite às agências ponderar possíveis sanções contratuais por incumprimento.
A regra aplica-se a pedidos do Congresso pendentes ou futuros «relativos às comunicações ou ao trabalho dos contratantes com o poder executivo». Não exige expressamente a aprovação da Casa Branca para todas as respostas. Em vez disso, os contratantes têm de seguir as instruções da Casa Branca ou das agências para reter comunicações que essas autoridades tenham considerado protegidas pelo privilégio executivo, enquanto as agências devem coordenar com a Casa Branca e os contratantes as respostas adequadas.
As sanções não são automáticas: as agências têm de ponderar possíveis medidas, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a rescisão ou o cancelamento de contratos e a suspensão ou exclusão de um contratante de trabalhos federais. O Office of Management and Budget tem de elaborar orientações para a implementação.
A ordem surge enquanto os democratas preparam investigações antes de assumirem o controlo do Congresso em janeiro. A Associated Press também noticia que o advogado da Casa Branca Will Scharf disse separadamente às agências para procurarem a aprovação da Casa Branca antes de os funcionários aceitarem depor perante o Congresso.
A Casa Branca afirma que a ordem visa proteger informações confidenciais e melhorar a eficiência na contratação federal. A ordem também acusa alguns líderes do Congresso de «assediarem empresas privadas» que têm contratos federais.
O Congresso tem amplos poderes para solicitar informações, mas o Congressional Research Service afirma que as investigações das comissões têm de se enquadrar na jurisdição da comissão e servir um objetivo legislativo válido. O privilégio executivo pode limitar a divulgação, mas não é absoluto e pode ser superado mediante uma demonstração adequada da necessidade. O CRS afirma que o Congresso pode pedir a um tribunal federal que faça cumprir civilmente uma intimação; a sua análise geral não determina a legalidade desta ordem específica.
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