Comitê jurídico da ONU debate princípios do direito, imunidade e elevação do nível do mar

O Sexto Comitê da Assembleia Geral da ONU ouviu apelos por salvaguardas mais claras para a imunidade de autoridades estatais e por um processo representativo e baseado em evidências para identificar princípios jurídicos, enquanto continuava, em 27 de outubro, o debate sobre o relatório anual da Comissão de Direito Internacional.

A discussão abordou três temas: princípios gerais do direito, imunidade de autoridades estatais à jurisdição penal estrangeira e elevação do nível do mar e direito internacional. A análise do Comitê faz parte de um exame de duas semanas do trabalho da Comissão, iniciado em 26 de outubro. Leia nossa reportagem sobre a abertura da análise.

Sobre os princípios gerais do direito, os delegados discutiram como estabelecer que um princípio é reconhecido pela comunidade internacional e distingui-lo do direito internacional consuetudinário. A Nova Zelândia apoiou um método em duas etapas para princípios extraídos dos sistemas jurídicos nacionais: primeiro, estabelecer que um princípio é comum aos principais sistemas jurídicos do mundo; depois, determinar se ele pode ser transferido para o sistema jurídico internacional.

Camarões defendeu uma demonstração robusta e objetiva do reconhecimento, baseada em uma variedade verdadeiramente representativa de sistemas jurídicos e em suas diferenças históricas, institucionais e regulatórias. A Espanha afirmou que os princípios não eram acordos entre Estados que impunham obrigações em suas relações mútuas e que sua existência e conteúdo dependiam do reconhecimento pela comunidade internacional.

Sobre a imunidade, a Austrália afirmou que as exceções deveriam se aplicar a crimes internacionais graves como categoria, em vez de serem desenvolvidas crime por crime. Seu representante também pediu salvaguardas processuais mais fortes contra processos sem fundamento ou motivados politicamente e disse que os projetos de artigos deveriam distinguir com mais clareza as salvaguardas para a imunidade funcional, que abrange atos oficiais, daquelas para a imunidade pessoal.

A Guatemala manifestou preocupação com o projeto de artigo da Comissão sobre a determinação da imunidade, citando precedentes na Organização dos Estados Americanos que envolviam o reconhecimento, a prisão e a transferência de líderes, bem como processos contra pessoas capturadas no exterior. Seu representante disse que o projeto deveria oferecer garantias robustas contra violações do devido processo legal das autoridades.

O debate vem após divergências anteriores entre delegados sobre os limites propostos para a imunidade de autoridades acusadas de crimes graves. Nossa reportagem sobre essas divergências detalha o apoio a exceções e as preocupações com sua base jurídica e possível politização.

A Jamaica pediu coerência entre a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras abordagens à elevação do nível do mar relacionada às mudanças climáticas. Seu representante disse que a Convenção de Montevidéu não tratava da continuidade da condição de Estado nesse contexto, mas argumentou que esse silêncio não deveria ser considerado perda da condição de Estado. Ele afirmou que a continuidade era importante para evitar a perda de nacionalidade ou a apatridia com a elevação do nível do mar.

Os delegados também saudaram a inclusão, pela Comissão de Direito Internacional, de trabalhos sobre obrigações devidas à comunidade internacional como um todo, conhecidas como *erga omnes*, e sobre o direito dos Estados de regulamentar no direito internacional dos investimentos. A Eslováquia advertiu que o trabalho sobre obrigações *erga omnes* não deveria prescrever decisões para tribunais internacionais, enquanto o Equador afirmou que os dois temas poderiam contribuir para o desenvolvimento e a codificação do direito internacional.

A ONU afirma que seu relato da reunião é destinado à imprensa e não constitui um registro oficial.