Comissão jurídica da ONU debate princípios do direito, imunidade e subida do nível do mar

A Sexta Comissão da Assembleia Geral da ONU ouviu apelos a salvaguardas mais claras em matéria de imunidade dos funcionários do Estado e à identificação dos princípios jurídicos através de um processo representativo e baseado em provas, ao prosseguir, em 27 de outubro, o debate sobre o relatório anual da Comissão de Direito Internacional.

A discussão abrangeu três questões: os princípios gerais do direito, a imunidade dos funcionários do Estado face à jurisdição penal estrangeira e a subida do nível do mar e o direito internacional. A análise da Comissão integra um exame de duas semanas do trabalho da Comissão de Direito Internacional, iniciado em 26 de outubro. Leia a nossa reportagem sobre a abertura do exame.

Quanto aos princípios gerais do direito, os delegados debateram como determinar se um princípio é reconhecido pela comunidade internacional e distingui-lo do direito internacional consuetudinário. A Nova Zelândia apoiou um método em duas etapas para os princípios provenientes dos sistemas jurídicos nacionais: primeiro, determinar que um princípio é comum aos principais sistemas jurídicos do mundo; depois, avaliar se pode ser transposto para o sistema jurídico internacional.

Os Camarões defenderam uma demonstração sólida e objetiva do reconhecimento, baseada numa gama verdadeiramente representativa de sistemas jurídicos e nas suas diferenças históricas, institucionais e regulamentares. A Espanha afirmou que os princípios não eram acordos entre Estados que impunham obrigações nas suas relações mútuas e que a sua existência e conteúdo dependiam do reconhecimento pela comunidade internacional.

Quanto à imunidade, a Austrália afirmou que as exceções deveriam aplicar-se aos crimes internacionais graves enquanto categoria, em vez de serem desenvolvidas crime a crime. O seu representante apelou também a salvaguardas processuais mais fortes contra processos sem fundamento ou motivados politicamente e afirmou que os projetos de artigos deveriam distinguir mais claramente entre as salvaguardas da imunidade funcional, que abrange atos oficiais, e as da imunidade pessoal.

A Guatemala manifestou preocupação com o projeto de artigo da Comissão sobre a determinação da imunidade, citando precedentes no âmbito da Organização dos Estados Americanos que envolviam o reconhecimento, a detenção e a transferência de dirigentes, bem como processos contra pessoas capturadas no estrangeiro. O seu representante afirmou que o projeto deveria prever garantias sólidas contra violações do devido processo legal dos funcionários.

O debate surge na sequência de divergências anteriores entre os delegados sobre os limites propostos à imunidade de funcionários acusados de crimes graves. A nossa reportagem sobre essas divisões detalha o apoio a exceções e as preocupações quanto à sua base jurídica e à possível politização.

A Jamaica apelou à coerência entre a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras abordagens à subida do nível do mar relacionada com as alterações climáticas. O seu representante afirmou que a Convenção de Montevideu era omissa quanto à continuidade da condição de Estado neste contexto, mas defendeu que esse silêncio não deveria ser interpretado como perda dessa condição. Disse que a continuidade era importante para evitar a perda da nacionalidade ou a apatridia à medida que o nível do mar sobe.

Os delegados saudaram também a inclusão, no programa de trabalho da Comissão de Direito Internacional, das obrigações devidas à comunidade internacional no seu conjunto, conhecidas como *erga omnes*, e do direito dos Estados a regulamentar no direito internacional dos investimentos. A Eslováquia advertiu que o trabalho sobre as obrigações *erga omnes* não deveria prescrever decisões aos tribunais internacionais, enquanto o Equador afirmou que ambos os temas poderiam contribuir para o desenvolvimento e a codificação do direito internacional.

A ONU afirma que o seu relato da reunião se destina aos meios de comunicação social e não constitui um registo oficial.