Trump promulga lei que abre caminho a alertas de emergência por satélite
A lei sobre alertas por satélite estabelece um calendário para a regulamentação federal, mas deixa a participação ao critério dos operadores móveis elegíveis. Uma segunda lei diz respeito aos interesses dos EUA em terrenos em Sacramento.

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A Casa Branca afirmou que o presidente Donald Trump promulgou na quinta-feira, 22 de outubro, a Mystic Alerts Act, criando uma via para os operadores móveis enviarem avisos de emergência por satélite. A lei não torna esses alertas imediatamente disponíveis: primeiro, têm de ser elaboradas regras federais, e os operadores elegíveis poderão decidir se oferecem o serviço.
A medida surge na sequência das cheias de julho de 2025 na região de Texas Hill Country, que causaram mais de 100 mortos, incluindo 27 campistas e monitores no Camp Mystic. O Texas Tribune noticiou que os serviços meteorológicos emitiram vários alertas de cheias repentinas, mas os avisos não chegaram a todos numa região onde a cobertura móvel é irregular.
Ao abrigo da lei, a Federal Communications Commission tem de propor regulamentos no prazo de seis meses após a promulgação e emitir uma regra definitiva no prazo de 18 meses. Essa regra só entra em vigor três anos após a sua publicação, ou mais tarde se as normas federais de alerta necessárias ainda não estiverem em vigor. Os operadores abrangidos pela medida terão então de indicar se enviarão alertas por satélite para dispositivos compatíveis. Os que recusarem terão de notificar os assinantes afetados; os que participarem não poderão cobrar um valor adicional pelos alertas.
Trump também promulgou a Reversionary Interest Conveyance Act, afirmou a Casa Branca. A lei prevê a venda, por um valor não inferior ao justo valor de mercado, de determinados interesses dos EUA em cerca de 8,43 acres de terreno em Sacramento aos proprietários das parcelas em causa que os solicitem. A lei não estabelece, por si só, que tenha ocorrido uma venda nem transfere a propriedade do terreno na sua totalidade.
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