Delegados da ONU pedem regras mais claras sobre imunidade e elevação do nível do mar

Delegados do Sexto Comitê da Assembleia Geral da ONU pediram regras mais claras sobre a imunidade de autoridades estatais e a resposta do direito internacional à elevação do nível do mar, ao prosseguirem, em 29 de outubro, com a análise do trabalho da Comissão de Direito Internacional.

O debate abordou três temas: imunidade em relação à jurisdição penal estrangeira, princípios gerais de direito e elevação do nível do mar. O comitê está realizando uma análise de duas semanas do relatório anual da Comissão, após discussões anteriores sobre os mesmos temas. Leia nossa reportagem sobre a abertura da análise.

Sobre a imunidade, Uganda disse que as regras devem se basear nos principais sistemas jurídicos do mundo, incluindo o direito consuetudinário africano, e proteger autoridades de processos por motivos políticos, permitindo a responsabilização nos casos em que o direito internacional reconhece exceções.

O Zimbábue advertiu que apoiar a responsabilização não significa que toda exceção proposta já faça parte do direito internacional consuetudinário. O país pediu à Comissão que distinguisse claramente entre as regras que está codificando e as propostas para o desenvolvimento progressivo do direito.

Os Emirados Árabes Unidos disseram que os Estados continuavam divididos quanto às exceções à imunidade por atos oficiais, conhecidas como *ratione materiae*, e argumentaram que a prática dos Estados não as estabelecia como parte do direito internacional consuetudinário. O país também se opôs a limitar a imunidade pessoal, ou *ratione personae*, a chefes de Estado e de governo e a ministros das Relações Exteriores.

Sobre a elevação do nível do mar, o Peru disse que a questão ia além das preocupações ambientais e exigia cooperação internacional contínua. Papua-Nova Guiné a descreveu como uma questão de direitos humanos, apontando possíveis lacunas nas proteções regionais. Belize disse que as fontes existentes afirmavam o dever de cooperar, mas não especificavam como esse dever deveria funcionar nesse contexto, e pediu que a Comissão desse mais atenção à questão.

Os delegados também debateram como são reconhecidos os princípios gerais de direito. Os Estados Federados da Micronésia apoiaram a expressão “comunidade de nações” e pediram que as referências a sistemas jurídicos e regiões não implicassem uma hierarquia nem se limitassem aos cinco grupos regionais comumente reconhecidos pela ONU. A Argentina saudou a formulação de que todas as nações participam em condições de igualdade da formação desses princípios, mas recomendou cautela em relação aos princípios que se diz surgirem no âmbito do sistema jurídico internacional.