Conselho do Reino aprova nomeação judicial para o Tribunal Comum das Caraíbas

O Conselho de Ministros do Reino aprovou a nomeação de Yvonne Sneevliet como membro suplente do Tribunal Comum de Justiça, que julga processos em Aruba, Curaçau, São Martinho, Bonaire, Santo Eustáquio e Saba. A nomeação deverá produzir efeitos retroativos a 1 de agosto de 2026, informou o Governo.

Sneevliet é juíza e conselheira no Tribunal Central de Recurso dos Países Baixos. O Tribunal Comum julga processos cíveis, penais e administrativos, incluindo questões fiscais, em primeira instância e em sede de recurso.

O Governo propôs também Marlies Wolfrat e Brechtje Jacoba Huiskes para mandatos de três anos como membros especiais do painel de recurso do tribunal para processos ao abrigo do artigo 37.º da Lei do Reino que rege o Tribunal Comum. Wolfrat já é membro suplente; se for nomeada para o painel, deixará essa função. É também conselheira no Tribunal Central de Recurso. Huiskes leciona direito constitucional e administrativo na Universidade de Aruba.

Pascal Johannes Daniel Jacobs foi proposto para um mandato de seis anos no Tribunal de Recurso BES para Funcionários Públicos. Trabalha nas áreas do direito constitucional e administrativo na Universidade de Curaçau e especializa-se nesses domínios, incluindo direito do ambiente, informou o Governo. As nomeações de Wolfrat, Huiskes e Jacobs produzem efeitos na data do decreto real correspondente.