Delegados da ONU pedem regras mais claras sobre imunidade e subida do nível do mar

Delegados do Sexto Comité da Assembleia Geral da ONU pediram regras mais claras sobre a imunidade dos funcionários estatais e a resposta do direito internacional à subida do nível do mar, enquanto prosseguiam a análise do trabalho da Comissão de Direito Internacional, em 29 de outubro.

O debate abrangeu três temas: imunidade face à jurisdição penal estrangeira, princípios gerais de direito e subida do nível do mar. O comité está a realizar uma análise de duas semanas do relatório anual da Comissão, na sequência de debates anteriores sobre os mesmos temas. Leia a nossa reportagem sobre o início da análise.

Sobre a imunidade, o Uganda afirmou que as regras deveriam basear-se nos principais sistemas jurídicos do mundo, incluindo o direito consuetudinário africano, e proteger os funcionários de processos judiciais por motivos políticos, permitindo simultaneamente a responsabilização quando o direito internacional reconhece exceções.

O Zimbabué alertou que o apoio à responsabilização não significava que todas as exceções propostas já fizessem parte do direito internacional consuetudinário. Exortou a Comissão a distinguir claramente entre as regras que estava a codificar e as propostas de desenvolvimento progressivo do direito.

Os Emirados Árabes Unidos afirmaram que os Estados continuavam divididos quanto às exceções à imunidade por atos oficiais, conhecidas como *ratione materiae*, e argumentaram que a prática dos Estados não as estabelecia como parte do direito internacional consuetudinário. Também se opuseram a limitar a imunidade pessoal, ou *ratione personae*, aos chefes de Estado e de Governo e aos ministros dos Negócios Estrangeiros.

Sobre a subida do nível do mar, o Peru afirmou que a questão ia além das preocupações ambientais e exigia uma cooperação internacional sustentada. A Papua-Nova Guiné descreveu-a como uma questão de direitos humanos, apontando possíveis lacunas nas proteções regionais. O Belize afirmou que as fontes existentes reconheciam um dever de cooperação, mas não especificavam como esse dever deveria funcionar neste contexto, e pediu que a Comissão voltasse a debruçar-se sobre a questão.

Os delegados debateram também como são reconhecidos os princípios gerais de direito. A Micronésia apoiou a expressão «comunidade de nações» e pediu que as referências aos sistemas jurídicos e às regiões não implicassem uma hierarquia nem se limitassem aos cinco grupos regionais habitualmente reconhecidos pela ONU. A Argentina congratulou-se com a formulação segundo a qual todas as nações participam em pé de igualdade na formação desses princípios, mas recomendou prudência em relação aos princípios que se afirma terem origem no sistema jurídico internacional.